Comissão de Prevenção ao Assédio no âmbito do 1º Grau – COPED

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 1º Grau de Jurisdição – COPED, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, foi constituída nos termos da Portaria n.º 3031/2024, de 19 de julho de 2024, instituindo a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme diretrizes fixadas pela Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Conforme o art. 16 da Resolução CNJ n. 351/2020, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual terá as seguintes atribuições:
I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política;
II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:
a) apuração de notícias de assédio;
b) proteção das pessoas envolvidas;
c) preservação das provas;
d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
g) melhorias das condições de trabalho;
h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual;
VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão

Presidente

Juíza Evelin Campos Cerqueira Bueno

Secretária

Adalcilene Pinheiro Araripe

Membros

Juíza de direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, presidente da comissão
Juíza de direito Carolina Alvares Bragança, vice-presidente
Juíza de direito Lilian Deise Braga Paiva
Servidor Leuson Rangel de Souza Araújo, representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre
Fulvia Dayane Moreira da Rocha, profissional terceirizada, eleita por votação direta entre os próprios pares
servidora Ana Lúcia Cunha e Silva, representante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão