Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUPAC

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre foi constituída nos termos da Resolução TPADM nº 257/2021, de 30 de agosto de 2021, que instituiu a criação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre – CIJEAC, e dá outras providências .

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes–NUGEP foi inicialmente criado por força da Resolução n.º 235, de 13/7/2016, do Conselho Nacional de Justiça–CNJ, tendo sido, posteriormente, unido ao Núcleo de Ações Coletivas–NAC, conforme diretrizes da Resolução n.º 339, de 8/9/2020, do CNJ, tornando-se, então, o NUGEPNAC.

O setor ocupa-se em gerenciar as ações coletivas, os precedentes e os processos sobrestados em decorrência de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal–STF; Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça–STJ; Incidentes de Assunção de Competência–IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, do TJAC.

Possui como principais atribuições manter atualizadas as informações referentes aos precedentes obrigatórios firmados pelos Tribunais Superiores e pelo próprio TJAC, acompanhando o julgamento dos processos selecionados como representativos de controvérsia, e padronizar seus respectivos procedimentos administrativos, previstos no Código de Processo Civil.

Art. 4º O NUGEP terá como principais atribuições:
I – informar ao NUGEP do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e o TST, sempre que houver alteração em sua composição;

II – uniformizar, nos termos desta Resolução, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;

III – acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução CNJ nº 235/2016, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º desse mesmo diploma, observado o disposto em seus Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência);

IV – controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução CNJ nº 235/2016, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º do citado diploma, observado o disposto em seu Anexo II;

V – acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art.1.036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º da Resolução CNJ nº 235/2016, observado o disposto em seu Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior);

VI – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;

VII – manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da Resolução CNJ nº 235/2016, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado, conforme o caso, bem como nas turmas recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV da referida Resolução;

VIII – informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985, 1.035, § 8º, 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;

IX – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado, conforme o caso, bem como nas turmas recursais e nos juízos de execução fiscal;

X – informar ao NUGEP do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços
públicos, para implementação de práticas auto compositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ nº 125/2010.
Parágrafo único. Para o exercício das atribuições estabelecidas neste artigo, o NUGEP poderá contar com a colaboração de outras unidades deste Tribunal.

Coordenação

Desembargadora Regina Ferrari – Presidente

Membros

Benilsia de Oliveira Rocha – Analista Judiciária

Cláudio Roberto de Castro Silva – Analista Judiciário

Francisco Igor Silva de Almeida – Analista Judiciário

Mayko Anderson da Silva Lima – Técnico Judiciário

Secretario(a)

Servidores lotados na Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.

Introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta criada para trazer mais agilidade à Justiça. Regulamentado entre os artigos 976 e 987, seu principal objetivo é identificar diversos processos que discutam exatamente a mesma questão jurídica e julgá-los de forma conjunta. Isso evita decisões contraditórias e garante que a lei seja aplicada de forma igual para todos.

Regulamentado pelo artigo 947 do CPC, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) é admissível em recursos, remessas necessárias ou processos de competência originária que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social — desde que não haja repetição em múltiplos processos.

O instituto promove o deslocamento da competência funcional: retira-se o julgamento do órgão fracionário e o transfere para um órgão colegiado de maior composição. O objetivo é garantir segurança jurídica, pois o acórdão proferido terá eficácia vinculante, obrigando juízes e órgãos fracionários do tribunal a seguirem a tese fixada.

IAC’s Admitidos

IAC’S Não-Admitidos

Legislação Relacionada

Data	Ementa	PDF
Resolução CNJ 235/2017 (13/06/2025)	Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
Resolução CNJ 286/2019 (28/06/2019)	Altera a Resolução CNJ no 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
Resolução CNJ 339/2020 (08/09/2020)	Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios
Recomendação 76/2020 (08/09/2020)	Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
Resolução CNJ 444/2021 (25/02/2022)	Institui o Banco Nacional de Precedentes  (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais
Recomendação CNJ 134/2022, (09/09/2022)	Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Portaria CNJ 187/2023 (19/07/2023)	Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).

Informações Complementares

Data	Ementa	PDF
Lei n.º 13.105/2015 (16/03/2015)	Código de Processo Civil
Regimento Interno do TJAC	Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Regimento Interno do STJ	Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
Regimento Interno do STF	Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
Resolução CNJ n.º 235/2017 (13/06/2025)	Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências