IRDR 5	Descrição
Tramitação	0102949-64.2024.8.01.000
Questão Submetida a Julgamento	Definir se o prazo prescricional decenal para o ressarcimento de danos relativos ao PASEP se inicia na data do saque dos valores da conta vinculada, realizado por ocasião da aposentadoria do titular, conforme consolidado no Tema 1150 do STJ.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	A data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao Pasep, realizada por ocasião da aposentadoria do servidor, é o momento da ciência dos desfalques alegados, a ensejar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na sobredita aplicação.

Data	Descrição	PDF
2025	Não houve reunião ainda.
12/07/2024	Aprovação das propostas de Notas Técnicas do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos – NAEJ apresentadas ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual – CIJEAC
30/06/2023	Aprovação das  Propostas de Notas Técnicas, nos termos previstos no art. 4º, IV, da Portaria nº 2599/2022 do Centro de Estudos Jurídicos – NAEJ.

Introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta criada para trazer mais agilidade à Justiça. Regulamentado entre os artigos 976 e 987, seu principal objetivo é identificar diversos processos que discutam exatamente a mesma questão jurídica e julgá-los de forma conjunta. Isso evita decisões contraditórias e garante que a lei seja aplicada de forma igual para todos.

Regulamentado pelo artigo 947 do CPC, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) é admissível em recursos, remessas necessárias ou processos de competência originária que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social — desde que não haja repetição em múltiplos processos. O instituto promove o deslocamento da competência funcional: retira-se o julgamento do órgão fracionário e o transfere para um órgão colegiado de maior composição. O objetivo é garantir segurança jurídica, pois o acórdão proferido terá eficácia vinculante, obrigando juízes e órgãos fracionários do tribunal a seguirem a tese fixada.