IRDR 5	Descrição
Tramitação	0101073-40.2025.8.01.0000
Questão Submetida a Julgamento	Definir as consequências processuais da não comprovação imediata dos requisitos do tema de repercussão geral n°. 6 nas ações de mandado de segurança que requestam o fornecimento de medicamentos não previstos nos protocolos do SUS.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	O ajuizamento de ação de mandado de segurança para pleitear o fornecimento estatal de prestações sanitárias não previstas nos protocolos do SUS pressupõe a comprovação documental e imediata dos requisitos previstos no Tema n° 6 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
IRDR 4	Descrição
Tramitação	0102949-64.2024.8.01.0000
Questão submetida a julgamento	Definir se o prazo prescricional decenal para o ressarcimento de danos relativos ao PASEP se inicia na data do saque dos valores da conta vinculada, realizado por ocasião da aposentadoria do titular, conforme consolidado no Team 1150 do STJ.
Acórdão de Admissão
Acórdão de Mérito
Tese Firmada	A data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, realizada por ocasião da aposentadoria do servidor, é o momento da ciência dos desfalques alegados, a ensejar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na sobredita aplicação.

Introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta criada para trazer mais agilidade à Justiça. Regulamentado entre os artigos 976 e 987, seu principal objetivo é identificar diversos processos que discutam exatamente a mesma questão jurídica e julgá-los de forma conjunta. Isso evita decisões contraditórias e garante que a lei seja aplicada de forma igual para todos.

Regulamentado pelo artigo 947 do CPC, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) é admissível em recursos, remessas necessárias ou processos de competência originária que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social — desde que não haja repetição em múltiplos processos. O instituto promove o deslocamento da competência funcional: retira-se o julgamento do órgão fracionário e o transfere para um órgão colegiado de maior composição. O objetivo é garantir segurança jurídica, pois o acórdão proferido terá eficácia vinculante, obrigando juízes e órgãos fracionários do tribunal a seguirem a tese fixada.