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O Enam é uma etapa obrigatória para quem deseja seguir carreira como juiz no Brasil.
A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) divulgou, nesta segunda-feira, 20, no Diário da Justiça, o edital de convocação para a realização de procedimento de heteroidentificação presencial do Exame Nacional da Magistratura (Enam) 2026. O documento é assinado pelo juiz de direito Guilherme Fraga, nos termos do Edital de Abertura nº 01/2026.
A avaliação será realizada no dia 22 de abril de 2026, na sede do TJAC, em Rio Branco, localizada na Via Verde, na sala da Câmara Criminal, em horários previamente definidos conforme tabela divulgada no edital.
De acordo com a convocação, é de responsabilidade das candidatas e candidatos comparecerem ao local na data e horário estabelecidos, com antecedência mínima de 20 minutos, portando documento oficial de identificação com foto. A ausência no momento da chamada implicará na não validação da autodeclaração.
A etapa será realizada de forma individual, por meio de uma banca examinadora composta por cinco membros. A análise considerará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada de pessoa negra (preta ou parda), conforme previsto no edital de abertura do certame.
O resultado da avaliação presencial será posteriormente disponibilizado no site oficial do Tribunal de Justiça.
O ENAM é uma etapa obrigatória para quem deseja seguir carreira como juiz no Brasil. Instituído em 2023 pela Resolução CNJ nº 531 e regulamentado pela Resolução nº 13/2025 da ENFAM, o exame tem como principal objetivo padronizar e elevar a qualidade dos processos seletivos para a magistratura em todo o país.