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Gestores, profissionais de saúde, representantes de instituições públicas, estudantes e movimentos sociais debateram formas de enfrentamento a vulnerabilidades específicas
O seminário “Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no Acre” foi realizado nesta segunda-feira, 26. O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e a Associação de Mulheres Negras do Acre (AMN/AC) promoveram a atividade, com o objetivo de contribuir para a redução das desigualdades raciais, a ampliação do acesso à saúde e o enfrentamento ao racismo institucional no Sistema Único de Saúde (SUS).
Sob a mediação da juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Louise Kristina, representantes de órgãos públicos, conselhos e movimentos sociais dialogaram sobre os desafios e as responsabilidades institucionais para implementar a política no estado.
A anfitriã da atividade, conselheira Dulce Benício, presidente do Tribunal de Contas (TCE/AC) assinalou a importância do trabalho articulado em rede, o qual é fundamental para formulação de políticas públicas estratégicas para o estado e seu profundo impacto para o fortalecimento da cidadania.
A secretária adjunta da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Suellen Morais, reconheceu fragilidade no acolhimento de algumas unidades, mas elencou as ações em andamento e sinalizou que o quadro funcional está sendo inserido no letramento racial.
A representante da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, Rafaela Chagas apresentou a proposta de plano de ação do Plano Municipal de Saúde 2026/2029. Em resposta, o titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Ministério Público, Thalles Ferreira, afirmou: “Existe uma distância entre o direito e o seu usufruto. O que os entes públicos têm apresentado como ações que estão sendo feitas, não é o que vemos nos processos. Ademais, a existência de uma política não comprova que ela é suficiente para atender as necessidades da população”.
Por fim, o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Osvaldo Leal, sinalizou que a plenária do mês de novembro deve ser o espaço para a construção de uma resolução sobre a política de saúde negra, materializando assim ações concretas voltadas a equidade étnico-racial.
Também estavam presentes: a juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Zenice Cardozo; a defensora pública Flávia Oliveira, chefe do Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da População Imigrante e Refugiada, População em Situação de Rua e Saúde Mental (Nupirps); a representante do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, Goreth Pinto; e o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Acre, George Macedo.
ADPF Vidas Negras
A ADPF 973 (conhecida como ADPF Vidas Negras) é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 13 de maio de 2022 por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV), com articulação de mais de 250 organizações do movimento negro brasileiro.
Por unanimidade, o STF reconheceu oficialmente a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações de direitos fundamentais da população negra. Então, foi determinada a revisão de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional com metas, monitoramento e a criação de protocolos para a atuação de órgãos de justiça e autoridades policiais.
Racismo institucional
A programação contou com duas palestras. A coordenadora-geral de Atenção à Saúde da População Negra do Ministério da Saúde, Rosimery Santos, apresentou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. A partir da estrutura institucional e portfólio estratégico indicou caminhos para a efetivação das diretrizes nos territórios.
Em seguida, o médico Pablo Silva explanou sobre benefícios e desafios do acesso adequado aos serviços de saúde pela população negra. Ele destacou que o racismo institucional é uma barreira ao acesso ao direito à saúde, uma vez que a falha ou omissões difusas e sistemáticas influenciam as rotinas, normas e práticas do cotidiano organizacional. “Somente a equidade pode fazer que o SUS seja realmente universal”, concluiu.
Termo de Compromisso
O encerramento contou com a revisão coletiva das metas e dos prazos da Nota Técnica n° 02/2025 da Sesacre, que orienta a inclusão da saúde da população negra nos planos estaduais e municipais de saúde de 2025 a 2028.
Após o consenso, ocorreu a assinatura do Termo de Compromisso pelos segmentos aderentes, formalizando o devido encaminhamento da demanda para providências, de acordo com os prazos ajustados.
O Judiciário acreano é signatário do termo de compromisso estadual. “Consolidamos um passo importante na instituição de uma governança estadual que monitore as ações do plano da política da igualdade racial, da garantia de direitos da população negra, do combate ao racismo estrutural e institucional”, ressaltou a juíza Louise.
“Esse é um momento histórico, porque vidas serão preservadas. Quantas pessoas não morrerão por nós estarmos aqui nessa construção coletiva de melhoria da atenção para a população negra”, comemorou Almerinda Cunha, coordenadora-geral do projeto.