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Iniciativa fundamentada em portaria do TJAC busca reduzir reincidência criminal e promover a dignidade por meio do trabalho remunerado e remição de pena
Em um passo decisivo para o fortalecimento do sistema penitenciário e a reintegração social, 16 detentos do regime fechado do Presídio Manoel Neri da Silva iniciaram nesta semana atividades laborais fora da unidade. A ação é fruto de uma cooperação entre o Poder Judiciário, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).
A viabilização do trabalho externo para detentos do regime fechado foi consolidada por meio da Portaria Conjunta nº 214/2025, assinada pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Nonato Maia, e pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Francisco Djalma.
O documento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no cumprimento da Lei de Execução Penal, buscando reduzir a reincidência criminal por meio da inclusão laboral. Segundo a Portaria, o Judiciário regulamentou a autorização para que pessoas privadas de liberdade exerçam atividades externas, desde que cumpram requisitos rigorosos de elegibilidade.
Para integrar o programa, o detento passa por uma análise criteriosa. Entre as exigências estabelecidas pelo TJAC estão:
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Bom comportamento carcerário devidamente certificado;
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Não integrar organizações criminosas;
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Não ter condenações por crimes sexuais ou delitos com violência e grave ameaça (salvo casos específicos de pré-egressos).
Os apenados selecionados atuam em serviços gerais em diversos setores da administração municipal. Como contrapartida, eles recebem remuneração e o direito à remição de pena (onde dias trabalhados são subtraídos do total da condenação), além de possibilitar uma reaproximação gradual com o convívio social e familiar.
Fiscalização e monitoramento
A segurança da operação é garantida pelo Iapen, que realiza a fiscalização direta e o acompanhamento do monitoramento eletrônico. A Portaria do TJAC também destaca a importância de uma análise motivada sobre o uso da tornozeleira, visando equilibrar a vigilância necessária com o combate à estigmatização social do trabalhador.
“A iniciativa busca proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, transformando o tempo de reclusão em produtividade para a cidade e dignidade para o indivíduo”, destaca o texto normativo da Corregedoria-Geral.
Impacto na gestão municipal
Para a prefeitura, a parceria representa um reforço na mão de obra de manutenção da cidade, enquanto para o sistema prisional, desafoga as unidades e oferece uma perspectiva real de mudança para o detento que demonstra disciplina. O descumprimento de qualquer regra estabelecida resulta na revogação imediata do benefício e no retorno integral ao regime fechado dentro da unidade prisional.
Fotos: cedidas