Ato	Ementa	PDF
Resolução 356/2026	“Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, da Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos do Governo Digital para o aumento da eficiência pública.”
Lei Nº 14.129/2021	“Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.”
Portal de Transparência
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Carta de Serviços ao Cidadão
Resolução 255/2021	“Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Unidade da Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Código de Ética de seus servidores.”
Resolução 253/2020	“Altera a Resolução nº 234, de 18 de dezembro de 2018, que regulamenta a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.”
Resolução 234/2018	“Regulamenta a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.”