Documento sintetiza os debates do Encontro realizado em Rio Branco, entre os dias 16 e 18 de outubro de 2008. Ao final das reuniões de trabalho, definiu-se que a próxima reunião do Colégio acontecerá na cidade de Belém (PA), entre os dias 27 e 29 de novembro deste ano.
CARTA DE RIO BRANCO
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil reunido na cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre, nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2008, pela unanimidade de seus integrantes resolveu:
1) Repudiar a manifesta quebra da autonomia dos Tribunais, ainda que praticada sob um equivocado controle de suas decisões administrativas;
2) Ressaltar a importância da implantação dos programas de penas e medidas alternativas essenciais às políticas penitenciárias, como preservação da cidadania;
3) Exortar o Congresso Nacional a apreciar, com a brevidade possível, os projetos de emendas constitucionais e leis de interesse do Poder Judiciário, contribuindo, assim, para melhor distribuição de justiça.
Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2008.
Para mais informações, visite o site oficial do 76º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil – www.tjac.jus.br/76encontro.