Reunião ocorreu na sede do MPAC com participação diversas autoridades; para magistrada, os chamados Acordos de Não Persecução Penal representam uma “importante ferramenta a serviço do Sistema de Justiça”
“Precisamos saber de onde partimos. É preciso ter clareza do momento atual do Sistema de Justiça Criminal brasileiro. O número de execuções penais é de 1,28 milhões e o Acre conta com 17.882 mil execuções penais. O que se percebe é que a estrutura do sistema de justiça é mobilizada para atender a microcriminalidade, enquanto a macrocriminalidade não é enfrentada de forma adequada.”
Com essas palavras, a juíza de Direito titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital e magistrada auxiliar da Presidência do TJAC, Andréa Brito, iniciou participação, na tarde desta quinta-feira, 02, na reunião com foco nos chamados Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).
O encontro, realizado na sala de sessões do Ministério Público do Acre (MPAC), contou com a participação da presidente do Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM), bem como de defensores públicos, promotores, procuradores de Justiça, representante do Instituto Socioeducativo (ISE), entre outros participantes.
“Os Acordos de Não Persecução Penal constituem-se em uma importante ferramenta a serviço do Sistema de Justiça. Uma Justiça Penal que busca soluções cada vez menos retributivas (meramente punitivas) e mais construtivas (reparadoras) é tendência do direito na pós-modernidade”, ponderou Andréa Brito.
A magistrada destacou que atualmente tramitam na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco 113 ANPP; na sua grande maioria, determinando o cumprimento de PSC que são encaminhados ao Centro Integrado de Alternativas Penais.
Uma das questões mais discutidas, no que concerne aos problemas verificados no Sistema Carcerário, é a da superlotação.
“Ao que se observa, o problema não apresenta uma solução em curto prazo, existindo várias discussões quanto às possíveis saídas, o que dificulta a implementação de uma verdadeira punição. Como consequência, restam comprometidas a ressocialização e a educação do criminoso, impossibilitando que o mesmo retorne recuperado, de fato, ao convívio social”, assinalou a magistrada.
Brito também lembrou que o Poder Judiciário do Estado do Acre, em atenção a Resolução 325/2020 do CNJ, que Institui a Estratégia Nacional para o Sexênio 2021-2026 e determina, como um dos macrodesafios da Justiça, o Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal para construção de uma visão vinculada à Justiça social, promoveu importante atenção à porta de entrada do sistema: a audiência de custódia, com a implantação e atuação do atendimento à pessoa custodiada por equipe multidisciplinar.
“A racionalização da porta de entrada por meio do fortalecimento das audiências de custódia resultou, entre outras conquistas, na redução da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e no fortalecimento das alternativas penais.”
Agenda internacional
A magistrada também trouxe informações referentes à agenda internacional, na qual o Brasil apresentou as políticas de enfrentamento ao Narcotráfico e Drogas, na 64ª sessão da Comissão sobre Narcóticos e Drogas (CND) das Nações Unidas, em Viena.
Na ocasião, foi apresentado O Centro de Excelência para Redução de Oferta de Drogas Ilícitas – CDE – projeto piloto inovador fruto de uma parceria de cooperação entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
“Ficou demonstrado a política para a Gestão de Ativos do Tráfico de Drogas – Descapitalização do crime organizado para fortalecer as políticas públicas no Brasil, o documento apresenta práticas promissoras do cenário internacional e aponta que o Brasil tem se alinhado às experiências globais no combate ao tráfico de drogas. Uma dessas estratégias é, justamente, a desarticulação financeira dos criminosos por meio do confisco do patrimônio adquirido com o enriquecimento ilícito e a reversão dos bens apreendidos em favor da União para investir nas políticas de prevenção e de combate às drogas”, disse Andréa Brito.
Após mostrar indicadores, como o aumento de pessoas em situação de rua com transtorno mental e a expansão das “cracolândias”, Brito falou sobre as alternativas encontradas para dar direcionamento ao problema, como a Política Nacional sobre Drogas e a Nova Lei de Drogas, ambas de 2019.
“Nas ações para a redução da demanda de drogas no Brasil, uma das grandes inovações foi a ampliação da rede de assistência ao dependente químico e seus familiares, incluindo serviços de base comunitária, internação e acolhimento das pessoas com dependência química baseado nas suas reais necessidades”, falou.
“Dentro da perspectiva de construir políticas sobre drogas baseadas em evidências científicas, o CdE encontra sua proposta na divulgação de dados, estatísticas e indicadores sobre a temática, a fim de promover estratégias abrangentes e multidimensionais de prevenção ao crime voltadas para o desenvolvimento social e econômico, considerando medidas sociais, educacionais e de segurança para fomentar uma cultura de legalidade centrada nas pessoas. É o que se espera também com a gestão dos valores arrecadados pelos acordos de não persecução penal, arrematou a magistrada.