Acessibilidade
Medida vale de 10 a 13 de setembro e inclui o Parque de Exposição, áreas próximas e vias de acesso
A Comarca de Capixaba, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), estabeleceu a área de exclusão para pessoas sob monitoração eletrônica durante a realização da Expocapixaba 2026. A medida foi publicada na Portaria nº 3.663/2026, na edição nº 8.088 do Diário da Justiça desta terça-feira, 1º (p. 42 e 43), e assinada pelo juiz de direito Mateus Pieroni Santini.
Segundo a portaria, a restrição se aplica a pessoas submetidas à monitoração eletrônica em razão de regime semiaberto, livramento condicional, suspensão condicional da pena, regime aberto, medidas cautelares diversas da prisão ou medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, conforme as condições estabelecidas em cada decisão judicial. A norma tem validade de 10 a 13 de setembro de 2026, 24 horas por dia.
Na prática, durante o período da exposição, as pessoas monitoradas não poderão ingressar ou se aproximar da área do evento, de suas adjacências e das vias de acesso incluídas no perímetro de exclusão.
Além da medida, permanecem valendo as demais restrições determinadas pela Justiça, como a proibição de frequentar bares, distribuidoras de bebidas, boates, prostíbulos, festas, casas de shows ou outros locais caracterizados por aglomeração de pessoas.
O acompanhamento dos monitorados será realizado por meio do sistema de geolocalização utilizado na monitoração eletrônica. Eventuais ocorrências identificadas serão registradas pelo Núcleo de Monitoramento Eletrônico, que adotará os procedimentos previstos na legislação e as comunicará ao juízo competente.
As abordagens e os contatos com as pessoas monitoradas serão realizados de forma individualizada, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando os procedimentos de segurança, a dignidade da pessoa humana e as particularidades de cada caso.
Além disso, o documento também estabelece procedimentos para situações em que a pessoa necessite exercer atividade profissional nas proximidades da área de exclusão durante o período da Expocapixaba.
Nesses casos, deverá ser apresentado requerimento ao juízo competente, por meio de advogado particular ou da Defensoria Pública, acompanhado de documentação que comprove a atividade laboral. A autorização deverá ser concedida previamente pela autoridade judicial.
A Expocapixaba 2026 será realizada no Parque de Exposições, localizado na BR-317, km 72, em frente ao Auto Posto Ipiranga. Para mais informações, os interessados deverão consultar a Portaria nº 3.663/2026 no Diário da Justiça.