Acessibilidade
Especialidade pericial de Engenharia Cartográfica de Agrimensura, Geoprocessamento e Cartografia ampliou as áreas disponíveis para atuação dos auxiliares da Justiça cadastrados no sistema
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) regulamentou o Cadastro de Peritos, Tradutores, Intérpretes, Administradores Judiciais e demais Auxiliares da Justiça (CPTEC), sistema oficial destinado a centralizar e padronizar o cadastro, a validação e a nomeação desses profissionais no Poder Judiciário.
A regulamentação está prevista no Provimento Coger nº 10/2026, publicado nesta quarta-feira, 12, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia. A medida considera as Resoluções nº 233/2016 e nº 393/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e busca uniformizar procedimentos, ampliando a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na atuação dos auxiliares da Justiça.
O CPTEC permitirá o registro e o acompanhamento das nomeações de peritos, tradutores, intérpretes, administradores judiciais e outros profissionais, observados os critérios legais e regulamentares. O sistema também disponibilizará lista pública dos profissionais com cadastro validado, com informações como nome, área de especialidade, situação cadastral, comarcas de atuação e adesão à assistência gratuita, quando exigida.
O cadastramento de usuários externos será realizado de forma eletrônica, com preenchimento de dados pessoais e profissionais, envio da documentação obrigatória e posterior validação pela Diretoria do Foro. É preciso fazer o pré-cadastro eletrônico, com fornecimento de e-mail válido, no endereço eletrônico: https://www.tjac.jus.br/servicos/cptec/.
Já os usuários internos deverão solicitar acesso por meio do sistema GLPI, mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.
Entre as novidades está a regulamentação das nomeações, que deverão ser realizadas pelo magistrado, exclusivamente, por meio do CPTEC. O sistema observará o rodízio técnico, sem estabelecer ranking de profissionais, preservando a autonomia judicial. Excepcionalmente, poderá haver nomeação fora da ordem de distribuição, desde que devidamente fundamentada.
O provimento também define responsabilidades para a Corregedoria-Geral da Justiça, Diretorias do Foro, Secretaria de Logística e Gestão Administrativa (Selga) e diretores de secretaria, além de estabelecer regras para aceite, recusa, substituição e acompanhamento das nomeações.
Em complemento à regulamentação, a Portaria nº 3.322/2026, publicada no Diário da Justiça, na terça-feira, 11, e assinada pelo desembargador-presidente, Laudivon Nogueira, incluiu no CPTEC a especialidade pericial de Engenharia Cartográfica de Agrimensura, Geoprocessamento e Cartografia, ampliando as áreas disponíveis para atuação dos auxiliares da Justiça cadastrados no sistema.