Acessibilidade
Um dos instrumentos trata do acolhimento familiar de crianças e adolescentes, enquanto o outro apresenta estratégias para enfrentar problemas estruturais
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Centro de Inteligência (CIJAC), estabeleceu duas novas notas técnicas. Os instrumentos auxiliarão na uniformização de procedimentos administrativos e judiciais no Judiciário acreano. A aprovação dos textos ocorreu nesta quinta-feira, 9, durante sessão realizada virtualmente com a vice-presidente da Corte, desembargadora Regina Ferrari, e juízes de Direito.
Uma das notas trata da possibilidade de incluir crianças e adolescentes em família substituta durante a pendência da ação de destituição ou de extinção do Poder Familiar. A proposta foi apresentada pelo juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco, Jorge Luiz. Segundo o magistrado, o instrumento vai diminuir o tempo de permanência de meninas e meninos em unidades de acolhimento, além de subsidiar decisões judiciais.
O outro texto aborda o processo judicial estrutural, uma das evoluções mais recentes do Direito Processual contemporâneo. Nesse modelo, exigem-se do magistrado decisões com abordagens mais flexíveis e estratégicas, a fim de enfrentar problemas sistêmicos que o modelo clássico de julgamento não consegue resolver, como, por exemplo, o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema carcerário brasileiro. A nota foi elaborada pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência, Bruno Perrotta.
As duas notas técnicas foram aprovadas por unanimidade. Também participaram da análise e discussão dos instrumentos o juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco, Marcelo Carvalho, e o juiz da 6ª Vara Cível de Rio Branco, Danniel Bomfim.
