TJAC abre cadastro para instituições receberem fundos das penas pecuniárias em Plácido de Castro 

Prazo segue até o fim de maio e exige apresentação de projeto técnico com finalidade social

A Comarca de Plácido de Castro, por meio do juiz de Direito Mateus Pieroni Santin, no uso de suas atribuições legais, torna público o processo de abertura de cadastro de instituições aptas a receber recursos do fundo das penas pecuniárias. O edital foi publicado no Diário da Justiça (página 41), na edição desta segunda-feira, 13.

As inscrições ocorrem no período de 13 de abril a 30 de maio de 2026. As entidades devem preencher o formulário e apresentar um projeto técnico conforme o roteiro.

A documentação exigida deve ser entregue presencialmente na sede do Juízo das Execuções Penais ou enviada por e-mail (vacri1pc@tjac.jus.br). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, ou pelo telefone: (68) 99963-3763 (apenas mensagens).

Os projetos devem ter finalidade social, com atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. Contudo, haverá prioridade no repasse de valores às seguintes iniciativas:

• I – que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;

• II – que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades;

• III – que prestem serviços de maior relevância social;

• IV – que apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.