Iniciativa busca promover a cidadania e a ressocialização por meio do apoio a entidades regularmente constituídas
A juíza de direito Marilene Zhu, titular da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, assinou edital de abertura para cadastramento de instituições aptas ao recebimento de benefícios do fundo das penas pecuniárias. A iniciativa tem como objetivo apoiar entidades e instituições que desenvolvam ações de cunho social, promovendo a ressocialização e a cidadania. O edital foi publicado no Diário da Justiça (página 63) da edição desta quarta-feira, 9.
As inscrições estarão abertas no período de 9 de abril a 8 de maio de 2025, e os projetos poderão ser entregues presencialmente na sede da Vara, localizada na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul — BR-307, Km 09, nº 4090, Bairro Boca da Alemanha, CEP 69980-000 —, ou por meio do e-mail institucional: vpmep-cz@tjac.jus.br. O atendimento ocorrerá dentro do horário de expediente, das 7h às 14h.
Disposições preliminares:
Os projetos devem ter finalidade social, contemplando atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde. No entanto, será vedado a destinação de recursos para custeio das instituições do Sistema de Justiça, inclusive Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; a promoção pessoal de membros e servidores de quaisquer dos Poderes; o pagamento de remuneração fixa por cargos de gestão e direção aos membros da diretoria das entidades beneficiadas; fins político-partidários; para entidades que coincidam ou vinculem o serviço prestado à conversão religiosa ou ao exercício de atividades de cunho religioso; ou entidades cujos membros, sócios, associados ou dirigentes sejam o magistrado ou o membro do Ministério Público vinculado à unidade judicial competente para a disponibilização de recursos, ou seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul.