A proposta visa trazer regras claras e uma estrutura formal para a atuação dos Juízes de Paz. Projeto segue para a sansão do chefe do Executivo estadual
Com a aprovação de projeto proposto pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), na última sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que aconteceu na quarta-feira, 27, a atuação do Juiz de Paz poderá ter mudanças significativas.
A proposta visa trazer regras claras e uma estrutura formal para a atuação dos Juízes de Paz, que até então desempenhavam suas funções de forma voluntária. Uma das principais mudanças introduzidas pelo projeto é a realização de eleições públicas a cada quatro anos para a escolha dos postulantes, seguindo o modelo adotado na seleção dos Conselheiros Tutelares.
O projeto nasceu no gabinete da presidência do TJAC, com a desembargadora-presidente, Regina Ferrari e auxílio de seus juízes auxiliares. De acordo com a proposta, a partir da regulamentação da função, cada comarca do interior poderá contar com um Juiz de Paz titular e dois suplentes, já na capital são três titulares e 6 suplentes.
A presidente do TJAC ressaltou a importância do projeto. “Com essa regulamentação temos a oportunidade de ampliar o trabalho do Juiz de Paz, fortalecendo um instrumento para a resolução de conflitos, e dando um melhor fluxo aos serviços aos cidadãos”, disse Regina Ferrari.
Para se candidatar ao cargo de Juiz de Paz, os interessados deverão possuir diploma de nível superior e atender a outros critérios estabelecidos no projeto. Além das atribuições tradicionais de celebrar casamentos, os futuros Juízes de Paz também poderão desempenhar atividades de conciliação e mediação, auxiliando no sistema judiciário.
Uma das novidades trazidas pela regulamentação é a remuneração dos Juízes de Paz, que será baseada na produtividade de cada um.
Agora, o projeto segue para a sanção do governador Gladson Cameli.