Acessibilidade
Não será admitido cadastro de entidades localizadas em outros municípios, posto que deverão se inscrever para o fundo arrecadado na respectiva Comarca
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, tornou público o edital n.º 1/2024 para apresentação e cadastramento de projetos de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias.
Os projetos estão sendo recebidos na Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, localizada na Cidade da Justiça, BR 307, km 09, n.º 4090, bairro Boca da Alemanha, ou, por meio do endereço eletrônico: vpmep-cz@tjac.jus.br, no período de 26 de fevereiro à 12 de março de 2024.
As entidades que pretendem obter o benefício deverão preencher formulário disponibilizado na respectiva Comarca (Anexo I) e apresentar informações conforme roteiro de projeto técnico (Anexo II). O documento também está disponível na edição n.º 7.847 do Diário da Justiça (págs. 163-165), desta quinta-feira, 29.