Documento está disponível no site do Tribunal de Justiça do Acre e apresenta dados da gestão, trazendo os avanços alcançados nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação, setor financeiro, sustentabilidade, projetos sociais e outras
A gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Biênio 2023-2025, composta pela desembargadora-presidente Regina Ferrari e pelos desembargadores Luís Camolez (vice-presidente) e Samoel Evangelista (corregedor-geral da Justiça), completa 300 dias a frente da administração do Judiciário e divulga relatório das ações consolidadas. Qualquer pessoa que desejar verificar os detalhes da atuação pode acessar o documento por este link.
Os resultados mostram o compromisso com a transparência, destacando as principais linhas de atuação da Justiça diante das Metas Nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o foco no fortalecimento da área de informática. Tudo alinhado ao Planejamento Estratégico do sexênio 2021-2026.
Ações administrativas
Nesse período, foram firmados 283 convênios, termos e Acordos de Cooperação Técnicas, que representam 16,7 milhões, com destinação de 57% para programas e projetos sociais, 30% para infraestrutura e sustentabilidade, 7% para Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e 6% para Justiça Criminal e Restaurativa.
Quanto a gestão de pessoas foi concedido um reajuste de 12% nos vencimentos básicos das servidoras e servidores efetivos, foi realizado processo seletivo para contratação de cerca de 40 estagiárias e estagiários de pós-graduação, foram empossados dez novas juízas e juízes de Direito substitutos e a Corte da Justiça voltou a ter 12 membros com a promoção de Nonato Maia ao desembargo.
Para medir a eficiência e eficácia foi implantado um Módulo de Produtividade Mensal (MPM), um sistema que envia periodicamente informações das unidades, das magistradas e magistrados e setores da Justiça. Na área de saúde, foram realizadas ações, campanhas de atenção, cuidado e prevenção e foi instituída a Junta Médica , que atua atendendo o TJAC, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Com a intenção de avançar na modernização, foi editada e publicada a Resolução (TPADM n.°291/2023), foi adquirido uma segunda Data Center (sala segura) para garantir a integridade das informações sensíveis e confidenciais, estão sendo desenvolvidos painéis de Business Intelligence (BI), ou seja, inteligência de negócios.
Na área de desenvolvimento de TICs foram disponibilizados novos serviços dentro do sistema onde tramitam os processos judiciais, assim como, foi criado o sistema CPTEC para cadastrar peritos, foi feito o formulário de avaliação de violência doméstica e está em andamento a nova versão do SPROL, o Sistema de Produtividade de Juízes Leigos e Conciliadores. Aliados a isso, foi entregue o primeiro sistema de automação massiva voltado para elaboração de minutas de bloqueios de valores.
Outro destaque dentro do fortalecimento na Tecnologia foi a contratação de empresa especializada para suporte técnico e estão sendo feitos debates e planejamentos para implantação do EPROC, sistema que deve ser adotado para o trâmite dos processos judiciais.
Inovação e melhoria dos atendimentos
Com impacto mais imediato no aprimoramento da eficiência, transparência e aumentando o acesso aos serviços jurisdicionais, assim como, da qualidade do trabalho, a Administração do TJAC também elaborou e colocou em andamento ações da área de inovação, como desenvolvimento de projetos por meio do Laboratório de Práticas e Inovações Sustentáveis (Lapis); instalou os Pontos de Inclusão Digital de Justiça (PIDJus); iniciou o Projeto Mariri que atende o cidadão com inserção de acadêmicos nos serviços da Central de Atermação; lançou do projeto EWA de respeito à maternidade e incentivo à contratação de mulheres, e realiza concurso de delegatários para cartórios extrajudiciais.
Dentro do foco de atuação da gestão, também houve progressos na gestão financeira e orçamentária, com atenção à sustentabilidade econômica e ampliação da transparência, na infraestrutura, manutenção e logística, com obras na capital e interior, renovação da frota de veículos e ainda investimentos e aperfeiçoamento na comunicação institucional e outras áreas estratégicas para melhoria dos serviços prestados a sociedade acreana.
Vice-Presidência
Além da participação das ações administrativas gerais, a Vice-Presidência do TJAC também dedicou-se a fortalecer as relações institucionais, para evidenciar a rede de Justiça do Norte do Brasil. Nesses 300 dias de trabalho, o órgão baixou 400 processos junto à Diretoria Judiciária e emitiu 843 decisões.
Acrescenta-se ainda a participação em comissões do Tribunal acreano, como Conselho Estadual, Comissão Permanente de Organização Judiciária e Regimento Interno, Comissão Estadual Judiciária de Adoção e também as comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação. Ainda, os comitês de crises cibernéticas, do planejamento e da estratégia, da GAR, orçamentário, da inovação, por fim, o grupo de trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados.
Antenados com as demandas sociais, a Vice-Presidência do TJAC também participou da Audiência Pública sobre economia e sociedade, realizada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Epitaciolândia.
Corregedoria-Geral da Justiça
Como medida principal da Corregedoria-Geral da Justiça, nos primeiros 300 dias, foi criado o Núcleo de Apoio à Jurisdição (Nujur), visando assegurar aos jurisdicionados o direito constitucional à duração razoável do processo, identificando-se as unidades judiciárias com processos prioritários para julgamento e supervisionando a distribuição dos processos aos juízes de direito designados.
A Corregedoria-Geral também promoveu webinário sobre produtividade, com o tema “Priorização das Ações para Impulsionar Melhor o Desempenho no Eixo Produtividade”. E mais, os novos integrantes da magistratura, que tomaram posse no dia 16 de novembro, receberam formação em gestão pública, voltada ao atendimento jurisdicional, sendo parte da capacitação realizada na Coger.
O órgão também manteve o foco na concretização de suas atividades precípuas, realizando as fiscalizações ordinárias nas unidades judiciais e extrajudiciais, visando à garantia da regularidade, eficiência e boa prestação dos serviços à população do Estado do Acre, buscando garantir o cumprimento de Metas e Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e a implementação das melhores práticas existentes.
Seu desempenho resultou em reconhecimento ao receber os troféus conquistados no “Prêmio Corregedoria Ética”, concedido pelo CNJ.
Ouvidoria de Justiça
A Ouvidoria do Poder Judiciário do Acre, que tem a frente o desembargador Júnior Alberto, é o canal de comunicação da sociedade com a Justiça acreana. Informações sobre o concurso público no TJAC, informações processuais, quantidade de mulheres vítimas de feminicídio no Acre, solicitação de informações a respeito da Justiça Restaurativa, informações sobre divórcios e como baixar certidão negativa foram alguns dos pedidos solicitados ao órgão.
Neste ano de 2023 também foi criado o atendimento ao público utilizando Inteligência Artificial e a Ouvidoria da Mulher.
Escola do Poder Judiciário
A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), que tem o desembargador Elcio Mendes na função de diretor, expediu mais de 5.812 certificados durante o ano de 2023. Uma grande ação na escola que chega a ser a realização de um sonho da gestão, foi o curso de mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos. O mestrado é fruto de parceria da Esjud com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio da Esmat, juntamente com a Universidade Federal do mesmo estado (UFT).
A Esjud promove atividades culturais e cursos destinados ao aprimoramento de estudo e da prática de saberes, em quaisquer modalidades, como usem apoio de instituições e universidades parceiras, para colaboradores integrantes de outros órgãos e a comunidade em geral. Com fundamento nessa amplitude de atuação da Esjud, surgiu o Programa Saber Sem Fronteiras, iniciativa inédita no TJAC, concebido e idealizado pela direção da escola, a qual objetiva aproximar a escola de magistrados(as) e servidores(as) que atuem nas comarcas do Estado, promovendo o seu aperfeiçoamento em cursos de aprimoramento técnico e intelectual.
O programa, que é realizado em conjunto com a Coger, inclusive, recebeu o prêmio “Corregedoria Ética”, na categoria “Boas práticas, Diretriz Estratégica 10”, durante o 8º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, na sede do CNJ.
Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF)
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) realizou e fortaleceu as políticas que desempenham um papel na promoção de transparência, eficiência e responsabilização do Poder Judiciário junto ao sistema penitenciário Acreano. Somente em 2023, mais de 50 ações foram voltadas para garantir a legalidade e imparcialidade, visando contribuir na identificação de problemas sistêmicos, propondo soluções para melhorar o funcionamento geral.
O Programa Fazendo Justiça reiterou seu compromisso em combater os problemas nos sistemas penal e socioeducativo, como superlotação, falta de reinserção social, maus-tratos e tortura. Os projetos “Presídios Leitores” e “Escrevivência da Liberdade”, trouxeram perspectivas de vida, possibilitando a remissão de pena a mais de 200 pessoas privadas de liberdade, mediante a escrita e leitura criativa. Os projetos aconteceram em parceria com a Universidade Federal do Acre (Ufac), Instituto Federal do Acre (Ifac), Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SEE), a Academia Acreana de Letras e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).
O GMF, durante os 300 dias, realizou mais de cinco visitas nos sistemas carcerários, socioeducativo e também no Hospital de Saúde Mental (Hosmac), que também faz parte da prevenção, visando garantir o direito à saúde de pessoas que chegam ao sistema de justiça criminal e a atuação do Judiciário à Política Antimanicomial. As visitas também foram realizadas com representantes do CNJ.
As inspeções adequaram-se para qualificar a aplicação e trabalho as pessoas em conflito com a lei, além de avaliar as condições atuais de instalações prediais e ouvir os privados de liberdade, prevenindo à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes no âmbito da justiça criminal e da execução penal.
Infância e Juventude
Nestes 300 dias de gestão, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), que tem a frente a desembargadora Waldirene Cordeiro, avançou na promoção dos direitos da criança e adolescente com a implantação de novos projetos sociais e a expansão e interiorização dos já existentes.
Foram doados diversos equipamentos de informática para os Colégios Cívico-Militares da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC). A iniciativa colabora com o ensino dos jovens, ao promover um aprendizado mais dinâmico às alunas e alunos. Doaram-se também computadores para a Escola Municipal Lápis Mágico, no município de Porto Acre.
Novos projetos foram implementados, como o “Pedalando Novos Tempos”, que proporciona ensino profissionalizante a jovens do Sistema Socioeducativo. Nesta primeira edição, foi ofertado o curso de Mecânico de Bicicletas. Nove jovens em conflito com a lei foram capacitados.
Além de estimular a mudança de vida, a CIJ lançou a 2ª edição do projeto “Infância Literária”, para incentivar o hábito da leitura entre as crianças e adolescentes. As atividades já contam com a participação das alunas e alunos da Escola São José, em Cruzeiro do Sul, e na Escola Frei André, em Rio Branco.
A coordenadoria também trabalhou na disseminação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o projeto “ECA na Comunidade – Direitos e Deveres”. A ação, que atendeu mais de 2 mil pessoas em 2023, busca informar sobre o Estatuto para pais, professores, estudantes, equipe pedagógica e demais envolvidos na educação.
No último ano, a CIJ percorreu todo o Estado com o projeto “Cidadania e Justiça na Escola”. Por meio de palestras, os estudantes conheceram mais do Poder Judiciário, as atribuições dos três poderes da República e os direitos e deveres de toda cidadã e cidadão brasileiro.
Destacaram-se também as ações que visam minimizar ou extinguir danos no desenvolvimento pleno dos infantes. O projeto “Colo de Amor” levou afeto às crianças em situação de vulnerabilidade. E o programa “Radioativo”, realizado juntamente com a Federação das Indústrias do Acre (FIEAC), promoveu a qualificação profissional de adolescentes e jovens em risco social em Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
Essas e outras ações da Coordenadoria da Infância e Juventude, como os demais projetos sociais do Poder Judiciário do Acre, visam contribuir para o desenvolvimento das crianças e adolescentes acreanos e promover a justiça social.
Enfrentamento à Violência Doméstica
Avançou-se também nas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv). Combateu-se a violência de gênero, por intermédio de emissões de Medidas Protetivas. Além disso, foi realizado mutirão de audiências pautadas na Lei Maria da Penha, com objetivo de conferir celeridade a esses processos que demandam urgência. A ação da Justiça acreana representa uma efetiva resposta à violência contra a mulher, pois pode salvar vidas e encerrar ciclos de abusos.
A gestão também se destaca por manter ambientes de amparo e atendimento às vítimas de violência, exemplo disso é o espaço de acolhimento do Fórum Criminal Des. Lourival Marques de Oliveira, dentro da Cidade da Justiça de Rio Branco, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, e o ônibus Justiça sobre Rodas, que atende, conscientiza e orienta mulheres em vulnerabilidade.
Por entender que a educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, a Comsiv relançou o programa “Conscientização pela Paz no Lar”, que retomou suas atividades com novos parceiros e de modo presencial. A ação educativa, por meio de palestras, contribuiu na formação de adolescentes, tornando-os cidadãs e cidadãos capazes de identificar e denunciar a violência doméstica. Nesta edição, foram contempladas as escolas: Sebastião Pedrosa, Santiago Dantas, Clícia Gadelha, José Ribamar Batista e Glória Perez.
O diálogo interinstitucional foi outro importante avanço para a política de enfrentamento à violência contra a mulher. A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, e a coordenadora da Comsiv, desembargadora Eva Evangelista, entregaram ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a minuta do projeto-lei para implantação de grupos reflexivos no Estado, o documento reúne os princípios e diretrizes para implantação deste trabalho entre os homens cumpridores de penas da Lei Maria da Penha.
