Os novos membros devem destacar a importância da integração e maior intercâmbio entre o Poder Judiciário, demais atores do sistema de justiça criminal, Poder Executivo e Sociedade Civil
A presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública as Portarias n.º 87/2024 e n.º 88/2024, que nomeia os novos membros do Comitê de Políticas Penais e institui grupos de trabalho no âmbito do TJAC, respectivamente.
Os integrantes nomeados são desembargadores, juízas e juízes, promotoras e promotores de justiça, defensoras e defensores, além de membros do Poder Executivo e da sociedade civil.
As portarias consideram a necessidade de organizar e fortalecer as estruturas responsáveis pelo monitoramento das políticas penais, além de qualificar o ciclo do sistema penal e promover a cidadania e proteção social das pessoas privadas de liberdade.
Portaria n.º 87/2024
As atribuições estão definidas no art. 2.º da Portaria n.º 2297/2021, onde uma de suas finalidades é articular e integrar as instituições responsáveis pela aplicação, execução e acompanhamento das políticas penais, bem como do seu público atendido, tanto no âmbito do Poder Executivo, estadual, municipal, como de outros atores envolvidos no sistema de Justiça, outras políticas públicas e instituições da sociedade civil.
Portaria n.º 88/2024
Os novos Grupos de Trabalho, instituindo por diferentes membros, devem atuar nas áreas de Saúde; Políticas de Cidadania no Sistema Prisional; Ações de prevenção à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes no âmbito da justiça criminal e da execução penal; Políticas para fortalecimento da proporcionalidade penal; Políticas para populações mais vulneráveis e Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e ações de enfrentamento ao racismo.
As portarias estão disponíveis na edição n.º 7.458 do Diário da Justiça (pág. 139-141), desta segunda-feira, 15.