O Consepre tem como objetivo consolidar uma linha de entendimento nacional, em termo de reestruturação da representatividade institucional dos presidentes dos TJs de todo o País
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, assinou nesta sexta-feira, 10, o “Acordo de Cooperação Interinstitucional nº 001/2023” e participou do ato de criação do “Núcleo de Cooperação dos Tribunais da Região Norte entre Tribunais de Justiça da Região Norte” (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), para estabelecer procedimentos e instrumentos de cooperação judiciária entre os signatários e para otimizar a prestação jurisdicional por meio de esforços para aprimorar a prática de atos processuais judiciais e administrativos interestaduais.
As atividades ocorreram durante o VIII Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), que acontece no Amazonas, logo após a apresentação da “Carta de Manaus”, documento que tradicionalmente reúne conclusões e deliberações tomadas durante o encontro, e aprovada por unanimidade pelos participantes do colegiado.
O Núcleo de Cooperação dos Tribunais da Região Norte funcionará como instância administrativa de natureza interinstitucional, para facilitar os atos de interesse dos tribunais que assinam o acordo, e será composto por pelo menos um magistrado de cada tribunal participante.
Para a presidente do TJAC essa iniciativa é de suma importância para facilitar a troca de conhecimentos e experiências das atividades de cada tribunal. “São marcos significativos no âmbito da cooperação judiciária e no aprimoramento da prestação jurisdicional em nossa região. Essas iniciativas representam um passo importante para fortalecer os laços entre os tribunais e estabelecer procedimentos e instrumentos colaborativos que visam aprimorar a prática de atos processuais judiciais e administrativos”.
A desembargadora Regina Ferrari ressalta que a cooperação mútua e a troca de conhecimentos e experiências contribuem para o aprimoramento da justiça. “Através desse pacto, os signatários se comprometem a estabelecer mecanismos e diretrizes que permitam a colaboração efetiva entre os tribunais, promovendo uma maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional”, frisou.
Questões de gestão
Nos três dias da programação foram debatidos temas como “Juiz de Garantias: Caminhos Concretos para a Implementação”, “Centrais de Processamento e Unidades de Processamento Judicial”; “Busca Eletrônica em Registros Usando Linguagem Natural”; “Precatório”; “Poder Judiciário Disruptivo e Inteligência Artificial”; e “O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil”.
A partir dos temas abordados e propostos, foram aprovadas para compor a “Carta de Manaus” quatro deliberações:
Asseverar a necessidade de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, insculpida na Carta Constitucional de 1988, essencial para o funcionamento célere e eficiente do sistema judiciário brasileiro;
Destacar a necessidade de participação de representantes da Justiça Estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça responsável por regulamentar a instalação do juiz das garantias. Reforça-se a necessidade de observância das peculiaridades dos Tribunais de Justiça, decorrente da diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica;
Defender o constante diálogo entre a Justiça Estadual e o Conselho Nacional de Justiça para deliberações sobre temas que possam ter repercussão em seu funcionamento e orçamento;
E ressaltar a importância da adoção de boas práticas e inovações, como a inteligência artificial, para a modernização da gestão administrativa dos Tribunais de Justiça e dos serviços auxiliares à prestação jurisdicional.