Comitê apontou a necessidade de maior aporte para ações socioeducativas
Nesta segunda-feira, dia 13, ocorreu Audiência Pública da Comissão de Orçamento e Finanças na Assembleia Legislativa do Acre para debater sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. Na oportunidade, a Coordenadoria da Infância e Juventude enfatizou a necessidade de priorizar investimentos em ações que beneficiem as crianças e adolescentes.
A demanda foi pauta unânime entre o Tribunal de Justiça do Acre, Ministério Público do Acre e Defensoria Pública, no qual as instituições se posicionaram sobre a eficiência, transparência e controle fiscal na execução de políticas públicas destinadas ao público infanto-juvenil, notadamente nas pastas de educação, saúde e assistência social.
Em 2021, o governo do Acre implantou a metodologia da Fundação Abrinq de Apuração do Orçamento da Criança e Adolescente (Ocad), o que resultou na Lei Estadual nº 3.762 de 19 de julho de 2021. O avanço regimental simboliza uma conquista para a garantia de direitos, mas requer um novo olhar sobre a perspectiva administrativa.
Com efeito, a juíza-auxiliar da Presidência do TJAC, Andrea Brito falou sobre o princípio da “Prioridade Absoluta”, conforme disponível na Constituição Federal, destacando as proposições do Comitê de Apuração do Orçamento da Criança e Adolescente, que sugeriu mudanças na estrutura orçamentária em relação ao executado este ano.
Durante o expediente, os deputados debateram a forma como os recursos estão sendo aplicados, a falta de editais de incentivo para esporte e cultura, além de outras dificuldades de planejamento e operacionalização.
Também estavam na Casa do Povo manifestantes solicitando recurso para realização de curso de formação da Policia Civil, contratação de cadastro de reserva da Polícia Militar e assim todas essas reinvindicações seguem sendo apreciadas pelos parlamentares, que devem votar o projeto de Lei na próxima quinta-feira, dia 16