TJAC realiza lançamento da 18ª Semana Pela Paz em Casa em Rio Branco

Evento, que foi realizado no Palácio da Justiça sob todas as medidas sanitárias em vigor, foi marcado pela determinação de poucas, mas valorosas mulheres, enfrentar – e vencer – a violência doméstica e familiar 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), realizaram, juntamente com a Vara de Proteção à Mulher (VPM) da Comarca de Rio Branco, o evento de lançamento da 18ª edição do Programa “Justiça Pela Paz em Casa”.

Estiveram presentes, além da desembargadora-presidente Waldirene Cordeiro e da titular da Comsiv desembargadora Eva Evangelista, entre outras, também a juíza de Direito Shirlei Hage (titular da VPM), a juíza de Direito presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) Maria Rosinete, a promotora de Justiça Diana Pimentel e a delegada da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) Carla Reis.

O programa Semana Pela Paz em Casa foi idealizado durante a gestão da ministra Cármen Lúcia (STF) à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2015. Desde então, a cada ano são realizadas três edições – em março, marcando o Dia Internacional da Mulher; em agosto, em alusão à data de promulgação da Lei Maria da Penha (07 de agosto de 2006); e entre os meses de outubro e novembro, durante a campanha 18 Dias de Ativismo pelas Mulheres (que tem início no dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher).

A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou a importância da mobilização do Poder Judiciário para dar rápido andamento a processos e pedidos de medidas protetivas, além do próprio desafio de ser mulher, em uma sociedade marcada pelo patriarcado e o machismo.

“O Poder Judiciário é um dos fomentadores da cultura da paz. Nos domicílios, nas escolas, em todos os lugares. O nosso objetivo é fazer esclarecimentos nas escolas, para que nossas crianças possam aprender desde cedo que qualquer tipo de violência não se propõe, notadamente contra as mulheres. A nossa luta é diária. Todas as mulheres quando nascem, já nascem lutando. Lutando pela vida, lutando pelo respeito”, disse a desembargadora-presidente.

A titular da Comsiv e decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, por sua vez, falou da atuação diuturna do órgão e da Vara de Proteção para que mais mulheres não sejam vítimas de agressões físicas, morais, patrimoniais ou de qualquer outra natureza.

A magistrada mais antiga da Corte de Justiça acreana também chamou atenção para as datas em que são realizadas as edições do Programa Justiça pela Paz em Casa.

“São datas para uma conscientização de toda sociedade a respeito dessa grave situação, dessa chaga social, que representa a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por isso, essa concentração de esforços, a realização de mutirões como uma resposta às vítimas e também aos agressores”, ressaltou a desembargadora decana do TJAC.

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Vídeo

Durante o evento foi apresentado um vídeo editado por órgãos de proteção à mulher da Espanha, país referência na legislação e no combate à violência de gênero. A película, com cerca de 6 minutos de duração, mostra em situações práticas os tipos de violência aos quais toda mulher está sujeita, ao lado de um namorado ou companheiro excessivamente ciumento e controlador.

O curta simplesmente escancara, em ação dramatizada, as violências que cada mulher pode sofrer, no mundo inteiro, simplesmente por buscar sua felicidade, fazer suas próprias escolhas ou aproveitar, se quiser, cada oportunidade profissional que lhe for oferecida.

A película também deixa claro o que toda mulher, ainda que deve saber para sua própria proteção: evitar relacionamentos conturbados, indivíduos com comportamentos agressivos, obsessivos, com ciúmes exacerbados e possessividade, que agem como se a mulher fosse sua ‘propriedade’.

“A Espanha tem a melhor legislação do mundo. Depois vem o Chile e, em seguida, vem o Brasil, com a Lei Maria da Penha”, explicou Eva Evangelista.

Ações judiciais e conciliação (ou separação)

A juíza de Direito Shirlei Hage falou que, para além das ações judiciais e mutirões para impulsionar processos envolvendo violência contra a mulher, incluindo medidas protetivas, está a intenção de, sob supervisão do TJAC, de estabelecer um laço concreto com as famílias que apresentam problemas ou mesmo com vítima e agressor, quando o relacionamento já não suportou o comportamento.

“(O intuito) É apaziguar, é trazer paz aos lares. É fazer com que as pessoas, tanto a mulher, como o homem, toda a família tenha consciência do papel de cada um. Diante disso, a gente faz não apenas julgamentos, mas nós fazemos também campanhas, levamos informações sobre o que eles podem fazer. E uma das informações que a gente gosta muito de levar é de que a mulher pode denunciar”, comentou a magistrada titular da VPM da Comarca de Rio Branco.

Por quê?

Porque, na violência de gênero, as ofensas, a diminuição da mulher, a submissão mediante violência a um agressor, só irá piorar. É o chamado ciclo da violência.

Diversos estudos já demonstraram que na grande maioria das vezes a vítima acredita que o ofensor vai mudar e/ou a mulher não tem opção, pois depende financeiramente do agressor e não tem para onde ir.

Tanto na Academia, como no dia a dia das Delegacias de Polícia Civil e CIOSP´s, o que se verifica é que o nível das agressões somente piora, passando de xingamentos e comentários de desprezo ou crítica a empurrões, tapas, murros, brigas com objetos pontudos e graves ameaças ou até ao feminicídio (matar uma mulher por sua condição de gênero feminino).

Às vezes, as partes já são conhecidas pela polícia, mas nunca houve uma denúncia formal. Daí a importância desse passo fundamental para que a mulher possa sair dessa situação e viver a própria vida em paz: denunciar o agressor.

Seja mulher, seja forte e denuncie

Se a vítima não for capaz de interromper o ciclo da violência, a situação tem chances assustadoras de terminar em feminicídio. Isso é, chances concretas da mulher ser morta por sua condição de gênero – por não ter sido capaz de denunciar o agressor.

“Se uma mulher sofre uma violência, ela tem que denunciar. Se ela não denunciar, nós (do Judiciário, das Polícias) não temos como fazer nada. Muitas vezes a mulher não consegue denunciar. Mas um vizinho pode denunciar, um parente pode denunciar. (Em briga de marido e mulher) a gente mete a colher, sim!”, assinalou a juíza de Direito Shirlei Hage.

 

Estamos evoluindo

Graças a Deus nós estamos evoluindo. Ainda estamos longe do ideal? Estamos, sim. Mas eu tenho certeza de que nós vamos alcançar (nossos objetivos), porque temos pessoas como nossa decana, que é coordenadora estadual das mulheres nesse tipo de situação, como nossa Desa. Waldirene, presidente, como a Dra. Diana (Pimentel, promotora),  Dra. Shirlei (Hage, titular da VPM), incansável, uma guerreira. Todas nós estamos constantemente nessa luta. E tenho certeza de que Deus vai nos dar ainda mais sabedoria para que a gente possa, assim, continuar buscando mecanismos de defesa”, acrescentou a juíza de Direito Maria Rosinete, presidente da Asmac. 

Sinal Vermelho

A magistrada também ressaltou a importância das mudanças trazidas pela Lei nº 14.188/2021, que, entre outras providências, estabelece o programa de cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, pelo qual qualquer mulher vítima de agressões pode utilizar como pretexto ir principalmente a uma farmácia, mas também pode ser, se mais fácil para vítima, um banco, uma clínica ou similar e apresentar ao atendente um ‘X” vermelho pintado na palma da mão com batom ou outro marcador.

Uma vez identificado o discreto pedido de ajuda, será providenciado para que a vítima adentre ambiente seguro, onde deverá permanecer, até que uma equipe da Polícia Militar chegue ao local para prover escolta à mulher e a prisão do agressor. 

O dispositivo legal também prevê alterações no Código Penal e adaptações na Lei Maria da Penha, além da criação de 14 unidades operacionais em todo o território nacional até sua completa implementação.

“Realmente, nós precisamos levar ao conhecimento da comunidade que a luta não é minha, não é da Desa. coordenadora estadual, não é da nossa presidente, não é da juíza da VPM, da promotora de Justiça, da delegada da DEAM. A luta é de todos. É de cada pessoa que vê, na fragilidade dessa mulher precisando de socorro, o apoio necessário”, ponderou a presidente da Asmac.

A delegada Carla Reis, que na ocasião representou a coordenadora da DEAM, delegada Elenice Frez, comentou a importância da interligação da rede de apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e se disse feliz por, a partir de agora, integrar o time de mulheres que luta pelo fim das agressões de gênero no Acre.  

“Quando a gente se interliga, quando a gente tem esse estreitamento das relações, fica bem mais fácil até de lidar com a situação, que acontece constantemente lá na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher). São constantes na DEAM esse tipo de situação. A gente vê, nessa mesa, o quanto é importante a determinação dos órgãos para chegar até a pessoa final, que é a vítima”, asseverou Carla Reis. 

Programação

Há em pauta, na 18ª Semana Pela Paz em Casa, cerca de 200 audiências para impulsionar processos envolvendo violência de gênero. Serão proclamadas sentenças, tomadas decisões, entre vários outros atos judiciais necessários ao célere andamento dos feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Também será realizado um Júri popular de réu acusado de feminicídio, que será presidido pela juíza de Direito Ivete Tabalipa, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul. 

“Nós temos nos adiantado com as citações, intimações, já temos feito audiências e temos nossos juízes comprometidos com essa causa”, assinalou a magistrada Shilei Hage, uma das coordenadoras dos mutirões judiciais.

Marcio Bleiner Roma Felix | Comunicação TJAC