TJAC participa de sessão solene em alusão aos 15 anos da Lei Maria da Penha em Cruzeiro do Sul

Representando o Poder Judiciário do Acre, desembargadora Eva Evangelista ressaltou a importância da atuação conjunta das instituições no enfrentamento à violência contra a mulher

Maria da Penha Maia Fernandes demorou 20 anos para ver seu agressor preso e para receber indenização material, que certamente não repara o sofrimento que viveu, afinal, ficou paraplégica devido o tiro que levou do marido enquanto dormia, e mesmo depois do episódio, ainda foi mantida em cárcere por ele durante 15 dias. Na época, a lei Maria da Penha não existia e as punições no Juizados Criminais para homens que praticavam violência doméstica eram considerados de menor potencial ofensivo.

Apesar do longo caminho que ainda se tem a percorrer diante do número de mulheres vítimas de violência no país, muitas conquistas podem ser atribuídas devido a existência da Lei Maria da Penha, que completou 15 anos no último dia 7. E esse foi o motivo da sessão solene que ocorreu na noite de quinta-feira, 12, na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, da qual a desembargadora Eva Evangelista, que atua à frente da Coordenadoria Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), participou representando a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro.

Desembargadora Eva participou da mesa conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Francinei Freitas, acompanhada da juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito. Também prestigiaram a sessão, a magistrada Ivete Tabalipa, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, e a secretária de Projetos Sociais, Regiane Verçosa.

Durante a solenidade, também foi apresentado o Projeto de Lei que cria a Coordenadoria da Mulher do município de Cruzeiro do Sul. A iniciativa contou com a articulação da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Política para as Mulheres (SEASDHM), na ocasião representada pela diretora, Isnailda Gondim.

Durante o evento, desembargadora Eva ressaltou a importância da atuação em rede por parte das instituições. “Os juízes recebem os processos depois que a mulher vítima de violência já passou por várias etapas, por isso é muito importante a rede de proteção funcionar e trabalhar de forma conjunta. Hoje esse ato representa mais uma etapa de fortalecimento no enfrentamento à violência contra a mulher, e me sinto muito honrada em estar aqui, representando a presidente Waldirene Cordeiro, que é uma pessoa extremamente sensível e empenhando ao tema”, disse.

Eva Evangelista, que é decana da Corte acreana, também ressaltou os avanços possibilitados pela Lei Maria da Penha, mas reconhece que muitos passos ainda precisam ser dados. “Temos conquistas a comemorar com a lei Maria da Penha, mas ainda não temos a efetividade de sua totalidade. Precisamos de um trabalho humanizado em todas as áreas”, comentou

Atuando também como titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, Andrea Brito, frisou que a Lei Maria da Penha é uma excelente legislação, mas que ainda não chegou no seu objetivo total. Ela também apontou números que são preocupantes quanto ao cenário acreano. “O Brasil é um país rico de muitos pobres, de muitas desigualdades, mas de muitas mulheres. Infelizmente vivemos um machismo estrutural, até mesmo institucionalizado. O Acre tem uma alta taxa de feminicídio. Só em 2018, foram 14 vítimas, em 2019 chegamos a 11, em 2020 foram 12 mulheres assassinadas, e este ano já são cinco. Isso sem falar nos números superiores de casos de violência psicológica, patrimonial, moral e sexual, e as subnotificações”, comentou.

Recém chegada no município para assumir a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, a magistrada Ivete Tabalipa reforçou o pedido de ajuda à Câmara, na construção, fortalecimento e atuação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do problema. “Mulheres que sofrem agressões dentro de casa, ainda sente-se culpadas por serem vítimas de violência. Peço que essa Casa ajude a contribuir com essa luta na sociedade cruzeirense”, disse.

A Casa

Atualmente Cruzeiro do Sul possui 1.100 processos de casos violência doméstica. Segundo o presidente da Câmara, Francinei Freitas, a sessão solene foi de enorme contribuição para a compreensão da importância do assunto, que deve ser tratado com mais frequência pela casa legislativa. “Agradecemos imensamente a presença do Poder Judiciário do Acre está noite, pois certamente aprendemos muito aqui e estamos dispostos a contribuir no que for possível”, ressaltou.

Como cruzeirense, a diretora da SEASDHM, Isnailda Gondim, se emocionou ao relatar que também já foi vítima de violência psicológica e frisou que aprovação do Projeto de Lei para a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher, representará uma grande conquista ao município. Também presente na solenidade, o deputado Estadual Pedro Longo, anunciou a liberação de uma emenda parlamentar de 250 mil, que foi destinada para a Secretaria de Segurança Pública do Estado para que possa assinar um Termo de Cooperação com o TJAC, para o fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Anterior a sessão solene, a desembargadora Eva Evangelista também participou junto ao governador Gladson Cameli  a primeira-dama, Ana Paula Cameli, da visita à obra de reforma e ampliação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e de Proteção à Criança e ao Adolescente, que é mais uma ação que objetiva o fortalecimento nesta área.

15 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cumpre determinações estabelecidas pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em Belém em 1994 e promulgada pelo Brasil em 1996, por meio do Decreto 1.973. Ela possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. E também aumentou o tempo máximo de detenção no caso de lesão corporal leve em contexto familiar e doméstico, de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de que se aproxime da mulher agredida e dos filhos.

Nos seus 15 anos, a lei passou por mudanças, que agora além de tipificar a violência psicológica e a perseguição contra a mulher, ela determina o agastamento imediato do agressor, o cumprimento de pena em regime fechado e criam o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

 

Andrea Laiana Coelho Zilio | Comunicação TJAC