TJAC se mobiliza para implantar a Lei Geral de Proteção de Dados

A política de privacidade para navegação no website do TJAC será atualizada com embasamento no Marco Civil da Internet

A gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) instituiu um grupo de trabalho para realizar estudos e identificar as medidas necessárias à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na instituição. A Portaria n° 1.432/2021 está disponível na edição n° 6.867 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 113).

As atividades serão coordenadas pelo desembargador Roberto Barros. Também compõem o grupo: o juiz auxiliar da Presidência Leandro Gross, o diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Raimundo Rodrigues, o diretor de Gestão Estratégica Raimundo Angelim, a diretora de Informação Institucional Andréa Zílio, o gerente de projetos Josué Santos, o gerente de sistemas Juceir Rocha e os servidores Lúcio Rosas e Júlio Cesar Gomes.

A portaria elencou prioritariamente a necessidade de disponibilizar, no sítio eletrônico, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários, as informações básicas sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e formulário para exercício de direitos dos titulares de dados pessoais.  

A Lei Geral de Proteção de Dados é um complexo de normas com interfaces com o marco civil da internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as resoluções de conselhos profissionais, as normas setoriais e legislações locais.

Deste modo, o Conselho Nacional de Justiça publicou no ano de 2020 uma recomendação para que todos os tribunais do país elaborassem um plano de ação e assim será no TJAC, inicialmente por meio do diagnóstico, e, seguindo com atualizações para garantir direitos, propondo modelos de alterações e melhoramentos.

Assessoria | Comunicação TJAC