TJAC e instituições discutem instalação do Núcleo de Atendimento Integrado

Órgão seria responsável pela acompanhamento de atos infracionais cometidos por adolescentes; atualmente menores são conduzidos à DEFLA

A titular da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, participou nessa quarta-feira, 14, de reunião, por videoconferência, com representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC), do Programa Fazendo Justiça (CNJ), bem como da juíza de Direito auxiliar da Presidência do Tribunal, Andréa Brito, entre outras autoridades.

A atividade, que teve como objetivo deliberar acerca da efetiva instalação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) a adolescentes em situação em conflito com a Lei, foi presidida pela desembargadora Regina Ferrari.

Após as apresentações iniciais, a coordenadora da CIJ iniciou a videoconferência explicando o objetivo da instalação do NAI, além das diretrizes da Recomendação nº 87 CNJ, que prevê a instalação do aparelho público para acompanhamento e atendimento inicial de adolescentes que tenham cometido ato infracional.

A chefe do departamento de medidas socioeducativas, Drª Vanessa Muniz realizou uma explanação de como é realizado o atendimento inicial aos adolescentes flagranteados, que são atualmente encaminhados para DEFLA (Delegacia de Flagrantes). A representante do ISE/AC também pontuou gargalos e falhas no sistema, além de procedimentos que podem ser aprimorados no atendimento inicial. Ela também defendeu que a realização de Audiências de Apresentação dos menores à Justiça seria mais benéfico que o modelo atual.

O chefe do departamento fechado do ISE/AC, Willison Viana, por sua vez, apresentou aos participantes um projeto já existente na instituição para melhoria no atendimento inicial a adolescentes infratores e também no âmbito das medidas socioeducativas já decretadas. 

A iniciativa foi elogiada pela coordenadora da CIJ, pelo promotor de Justiça Francisco Maia e pela juíza de Direito auxiliar da Presidência do TJAC.

Termo de cooperação e Comitê gestor

A coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Pâmela Vilella, em sua fala, expôs a necessidade da assinatura de um termo de cooperação entre os representantes das instituições para qualificação do atendimento inicial realizado atualmente, para que haja contribuição com a Rede de Proteção, atual responsável pelo suporte primeiro aos menores.

Pâmela Vilella propôs ainda a criação de um Comitê Gestor Interinstitucional para a implementação do NAI de forma integral e destacou a necessidade de serem feitas inspeções pelos órgãos fiscalizadores na DEFLA, a fim de analisar minuciosamente como os atendimentos estão sendo realizados pela unidade policial de flagrantes. 

Engajamento do Governo Estadual

A desembargadora Regina Ferrari ressaltou a necessidade de uma nova reunião com a presença do Poder Executivo e ouviu, ainda, dos representantes das instituições, reclamos como: a necessidade de criação de uma Delegacia de Atendimento Especializado dirigida exclusivamente a menores infratores; a necessidade de contratação de profissionais, em razão das equipes reduzidas e atualmente sobrecarregadas; entre outros.

A juíza de Direito Andréa Brito também voltou a enfatizar a necessidade de criação de um Comitê Gestor e a delineação de um plano de ação.  

A desembargadora Regina Ferrari deliberou: a criação do Comitê Gestor e a realização de reunião com o Governador Gladson Cameli, a fim de promover alinhamento quanto a recursos e membros para compor o Conselho.

“Estou segura de que a CIJ, o MP, a Defensoria Pública e o ISE irão realizar um ótimo trabalho em conjunto, viabilizando no tempo mais hábil a implementação do NAI”, disse a coordenadora da Infância e da Juventude, ao encerrar a reunião.

Assessoria | Comunicação TJAC