Atendimento será realizado por psicólogo e assistente social às pessoas apresentadas em flagrante
Em Portaria Conjunta, publicada na segunda-feira, 11, no Diário da Justiça Eletrônico, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre e o corregedor-geral da Justiça, desembargadores Francisco Djalma e Júnior Alberto, respectivamente, instituíram o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada no pré e pós Audiência de Custódia. O procedimento será desenvolvido na Capital observando procedimentos, atividades e tarefas a serem realizados antes e depois da realização da Audiência de Custódia.
A medida leva em consideração, além da Resolução Nº 213 do CNJ, que trata da audiência de custódia, a Resolução 288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
O atendimento pré-audiência de custódia será realizado pela equipe multidisciplinar composta por psicólogo e assistente social às pessoas apresentadas em flagrante.
Na abordagem inicial ao custodiado, os profissionais realizam uma breve análise social, levantando as possíveis vulnerabilidades que a pessoa apresenta como uso abusivo de álcool e outras drogas, transtornos mentais, mulher lactante, população em situação de rua, e outros, sugerindo encaminhamentos.
As informações são registradas em relatório, que é encaminhado tanto para o juiz que irá proferir a decisão quanto para o Ministério Público e a defesa. Assim, se a pessoa for posta em liberdade provisória, ela retorna ao setor, onde será encaminhada à Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) e para os serviços de assistência social disponibilizados pelo poder público e orientada sobre os próprios requisitos impostos pelo juiz em sua decisão.
O objetivo é oferecer as melhores alternativas de encaminhamento para serviços comunitários ou especializados, indicando meios e recursos para a proteção pessoal, social e de mudança na trajetória de vida. Toda pessoa custodiada será encaminhada – garantida voluntariedade – para atendimento individual com a equipe multidisciplinar.
A juíza de Direito Andrea Brito, titular da VEPMA, explica que desde 2019, o CNJ tem trabalhado em parceria com o PNUD e com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para apoiar os tribunais no fortalecimento e expansão, em todo o país, da audiência de custódia.
Ela é uma das 28 ações simultâneas desenvolvidas pelo programa Fazendo Justiça para superação de desafios estruturais no contexto de privação de liberdade, programa que tem ainda o apoio do Depen. Um dos principais resultados é a institucionalização dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apecs), já presentes em 20 estados e também no Acre.