Segunda Turma Recursal confirma prescrição de pedido de promoção realizado por policial militar

A decisão foi fundamentada no artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932, que define prazo prescricional de cinco anos para demandas do direito administrativo

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, reconhecer a prescrição de um pedido de promoção realizado por um policial militar. A decisão foi publicada na edição n° 6.748 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 3), desta quinta-feira, dia 7.

De acordo com os autos, o requerente solicitou o pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção, justificando para isso o que está prescrito na Lei Complementar Estadual n° 164/2006.

O Juízo entendeu que o pagamento é indevido, pois está patente a prescrição do prazo da demanda, então esse entendimento foi ratificado pelo Colegiado, sendo negado o provimento ao recurso.

A juíza de Direito Luana Campos, relatora do processo, esclareceu que não existe diferenciação de prazos prescricionais nos processos em desfavor da fazenda pública. “O dispositivo é claro ao prever o prazo de cinco anos para prescrição de todo e qualquer direito ou ação formulada em desfavor do Estado”, fundamentou a magistrada.

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Fonte: DIINS Atualizado em 08/01/2021