Intuito mesmo diante da pandemia é da inspeção é fiscalizar o cumprimento das regras impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
A 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco realizou, nesta sexta-feira, 24, procedimento de inspeção judicial por videoconferência nos Centros Socioeducativos (CSE´s) da Capital. A ação foi coordenada pela juíza de Direito titular da unidade, Rogéria Epaminondas, auxiliada pelos servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Foram inspecionados os centros Mocinha Magalhães, Santa Juliana, Acre e Aquiry, destinados à internação de adolescentes em situação de conflito com a lei. Participaram das reuniões por videoconferência Rogério Silva, Diretor Presidente do Instituto Socioeducativo – ISE, bem como os Diretores dos Centros Socioeducativos e respectivas equipes da administração, coordenação de segurança, equipe técnica e de saúde e ainda, Escola Darquinho.
Segundo juíza Rogéria, a inspeção judicial iniciou no Centro Socioeducativo Mocinha Magalhães, o único centro feminino do Estado, hoje com a lotação total de 31 meninas internadas, sendo que de Rio Branco são nove, oito sentenciadas e uma provisória. Na sequência foram inspecionados os Centros Socioeducativos Acre, Aquiry e Santa Juliana, com 36, 61e 81 adolescentes internados, respectivamente, sendo que no Santa Juliana há 61 adolescentes que cumprem sentença de internação, sendo 12 provisórios.
Ela explica que os centros socioeducativos masculinos de Rio Branco recebem adolescentes de outras comarcas do interior do Estado, onde não há outro centro socioeducativo na cidade ou mais próximo dela.
Inspeção na pandemia
O intuito da inspeção judicial ordinária é fiscalizar o cumprimento das regras impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei 12.594/2012 e ainda dos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, acerca da execução da medida socioeducativa de internação.
Segundo a magistrada, não há registro nos centros socioeducativos da capital de nenhum adolescente acometido pelo vírus, o que deve continuar sendo evitado, por isso, a inspeção precisou ser feita por videoconferência.
Os socioeducadores e outros servidores que atuam nos centros socioeducativos trabalham com redução do efetivo, em face daqueles que se encontram afastados, acometidos pelo vírus. “O resultado da inspeção foi a constatação de que, em que pese a situação de excepcionalidade trazida pela pandemia do novo corona vírus, COVID 19, a execução da medida socioeducativa de internação tem sido levada a efeito a contento, com atividades intramuros de cunho pedagógico, recreativo e religioso, além de contato telefônico, com os familiares dos adolescentes, face à suspensão das visitas”, ressalta a juíza Rogéria.