Audiência conjunta de conciliação em 2º Grau garante vagas em creches na capital

A importância da mediação/conciliação, prevista no Novo CPC, e da educação infantil para o futuro da sociedade também pautou a reunião.

Pautadas na visão humanizada e restauradora da relação social entre as partes, as desembargadoras Eva Evangelista, presidente da 1ª Câmara Cível, e Regina Ferrari, membro efetivo da 2ª Câmara Cível, conduziram, na manhã dessa quinta-feira, 10, na sede do Tribunal de Justiça, uma audiência conjunta de conciliação, referente a 10 processos, de suas relatorias, que tramitam no 2º Grau de Jurisdição da Justiça Estadual, e que tratam de fatos relacionados à deficiência de creches no município de Rio Branco.

Após mais de duas horas de debate, as partes (Ministério Público Estadual e Prefeitura de Rio Branco) chegaram a bom termo e a conciliação restou frutífera, no sentido de a administração municipal desistir dos Agravos de Instrumentos e Apelações, objeto da audiência.

Com isso, o município de Rio Branco deverá comprovar, em cada um dos 10 processos, a efetivação da matrícula das crianças envolvidas nas creches, conforme deferido em liminar do juízo de 1º Grau ou em creches próximas de suas residências, no prazo de 10 dias.

A audiência

Antes das manifestações das partes, as desembargadoras Eva Evangelista e Regina Ferrari, em explanações didáticas e pedagógicas, abordaram a importância da mediação/conciliação, prevista no Novo Código de Processo Civil, e da educação infantil para o futuro da sociedade.

Na oportunidade, a presidente da 1ª Câmara Cível apontou ser a audiência conjunta não só uma questão jurídica, ressaltando a preocupação com as consequências sociais e econômicas das decisões formais. “Trata-se da oportunidade de se ouvir as partes e encontrar caminhos”.

Para a desembargadora Regina Ferrari, o debate sobre a problemática da deficiência de vagas nas creches deve sair da esfera judicial e proporcionar uma política institucional, para que se tenha um alinhamento, no sentido de se obter a saída para o problema, pois “na educação está o embrião de tudo”, finalizou.

As partes

Ao final, o secretário municipal de Educação, Márcio Batista, avaliou a audiência conjunta de conciliação como “um marco na relação institucional na causa da educação”. “Devemos nos afinar, sempre, para o bom entendimento. São essas as boas práticas garantidoras do direito. Estou muito feliz”, revelou.

O promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho enalteceu a iniciativa do Tribunal de Justiça “de debater o direito de acesso às creches, pois muitas crianças estão sem creches”. Desse modo, o representante do MPAC na audiência asseverou que “o Ministério Público trabalhará incansavelmente no sentido de efetivar esse direito”.

Também participaram da audiência conjunta de conciliação o procurador de Justiça Ubirajara de Albuquerque, representando o Ministério Público em 2º Grau, a procuradora-geral do município, Raquel Eline, além dos procuradores, também do município, Aury Maria e Joseney Cordeiro.

Assessoria | Comunicação TJAC