Comarca de Xapuri inicia cadastramento de defensores dativos

Há necessidade de nomeação dos profissionais para atuação em audiências cíveis e criminais, e acompanhamento de processos em geral.

A Comarca de Xapuri tornou pública a abertura de edital para a inscrição de advogados a fim de exercer atividade jurídica como defensor dativo nesta unidade judiciária. O edital foi publicado na edição n° 6.066 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 140), dessa segunda-feira (26).

O Município de Xapuri não possui defensor público, o que demanda a necessidade de nomeação de advogados dativos para atuação em audiências cíveis e criminais, bem como para o acompanhamento de processos em geral decorrentes da nomeação até o trânsito em julgado da sentença.

O cadastramento poderá ser feito pessoalmente na secretaria da Diretoria do Foro da Comarca, mediante preenchimento de requerimento, no qual deverá fornecer seu nome, endereço, telefones e declaração que se encontra devidamente inscrito como advogado do Brasil, sob as penas da Lei.

A prestação de serviços assistenciais jurídicos será remunerada por meio da fixação de honorários advocatícios, tendo como base a Tabela da Resolução 11/2017 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo os valores em URH, fixados pelo magistrado da Comarca de acordo com a complexidade de cada caso concreto.

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:, ,

Fonte: Publicado em 27/02/2018