O projeto “Começar de Novo” para o acesso de egressos do sistema penal no mercado de trabalho, a agilização dos julgamentos de crimes fundiários e a regularização dos cartórios no Estado tiveram os protocolos assinados em solenidade realizada nesta quinta-feira (11), promovida pelo Tribunal de Justiça do Pará, em Belém (PA).
O evento contou com a presença do ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e dos presidentes de todos os Tribunais de Justiça da Amazônia Legal.
O Programa Começar de Novo foi inspirado no Projeto Aguapé, premiado nacionalmente e instaurado o Pará pela desembargadora Maria de Nazaré Gouveia e pelo juiz Cláudio Rendeiro, como parte das penas e medidas alternativas no âmbito do Judiciário paraense. O Pará instalou há 12 anos uma central voltada para essa alternativa penal e foi o quarto no país a instalar, em 2002, uma Vara específica, por onde já tramitaram mais de 5 mil processos transitados e penas cumpridas.
“Começar de Novo” compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.
Entre os protocolos assinados durante a solenidade para implementação do programa “Começar de Novo”, está o documento que estabelece a parceria do Judiciário com as entidades empresariais do Estado, representando os respectivos sindicatos filiados.
O Presidente do TJPA, Desembargador Rômulo Nunes, anunciou o ato já em vigor, determinando que as licitações do Tribunal para serviços de obras de engenharia incluam a obrigatoriedade aos contratados de abrirem na execução dos contratos vagas para presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.
Também foram assinados atos implementando medidas para agilizar os julgamentos das ações penais que apuram crimes provenientes de conflitos agrários e definindo monitoramento permanente das questões aos conflitos fundiários.
Modernização cartorária
O evento ainda serviu para a ratificação de termos editados conjuntamente pelo CNJ e o TJPA, objetivando a cooperação técnica para a modernização dos cartórios imobiliários do Estado do Pará no prazo de 12 meses.
A meta é padronizar os procedimentos para a outorga do domínio das propriedades cujos títulos de posse tenham sido emitidos no Estado, inclusive os contemplados pelo programa Terra Legal Amazônia, objetivando a regularização de 300 mil posses na região com até quatro módulos fiscais.
A modernização cartorária vai garantir maior controle e estabilidade jurídica às regularizações fundiárias no Estado, em busca da superação dos conflitos agrários. Serão investidos nesse processo R$ 8,5 milhões, envolvendo a capacitação de cartorários, criação de bancos de dados, restauração de acervos danificados, digitalização da documentação e desenvolvimento de sistemas de informática que garantam a padronização, segurança e confiabilidade nos procedimentos de registro de imóveis.
(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJPA)