O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça publicou o Edital de Convocação e Eventual Nomeação de Advogado para compor o Tribunal Regional do Acre, na classe de Jurista Substituto, de acordo com o processo administrativo nº 2009.002150-6 , que tem como relatora a Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges.
A escolha será feita entre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, de notável saber jurídico e idoneidade moral ilibada. O prazo para os interessados apresentarem à Diretoria Judiciária do TJAC os documentos exigidos no Edital se encerrará no dia 21 de julho deste ano.
A nomeação será feita pelo Presidente da República, por um biênio, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, conforme o art. 120, § 1º, inc. III, e § 2º, da Constituição Federal, devendo o candidato, na data da indicação, estar no exercício da advocacia e possuir dez anos consecutivos ou não de prática profissional.
De acordo com o Edital, os interessados deverão preencher, datar e assinar o Formulário Modelo 2, Anexo I da Resolução TSE nº 21.461, de 19 de agosto de 2003, bem como apresentar a documentação nele indicada.
Documentos exigidos:
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Certidão relativa a processos disciplinares perante o Conselho da Seccional da OAB-AC;
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Comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na OAB e por documentos que atestem a prática de atos privativos previstos no art. 1º da Lei nº 8.906, de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil nos termos do art. 2º da Resolução nº 21.461;
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Certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro estadual e federal da Comarca do domicílio do candidato;
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Curriculum Vitae.
Para mais informações, os interessados podem contatar a Diretoria Judiciária do TJAC (Rua Floriano Peixoto, 40, Centro, Rio Branco – AC), por meio dos telefones (68) 3211-5342 e 3211-5344 ou do e-mail dirjud@tjac.gov.br