O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é destaque na última edição da revista Resultado, uma das mais importantes publicações sobre mediação e arbitragem empresarial.
A edição nº 27, de março/abril deste ano, traz reportagem de capa sobre o sistema Justiça e Arbitragem (JA), que será implementado no Acre na próxima sexta-feira, 10. Trata-se do desenvolvimento do projeto “Câmaras de Conciliação e Arbitragem (CCA) – mediação de conflitos via métodos extrajudiciais”, coordenado pela Desembargadora Eva Evangelista.
A matéria da revista ressalta a visita de comitiva jurídica do TJAC às instalações do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE) em São Paulo. A equipe foi formada pela Juíza de Direito Mirla Regina Cutrim, titular do 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco e responsável técnica pelas CCA’s no Acre, Ana Maria da Silva Poersch, servidora do Juizados Especiais Cíveis, José Carlos Martins Júnior, assessor administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça, Jurilande Aragão, Vice-Presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa), e Francisco Bezerra, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC).
Recebida por Guilerme Giussani, gerente do PACE/SP, a comitiva buscou compreender o funcionamento da mediação de conflitos por métodos extrajudiciais no na unidade paulista, a conciliação judicial do Tribunal de São Paulo, a interlocução entre eles, além de visualizar procedimentos administrativos e a informatização aplicada à gestão dos processos e operacionalização das micro e pequenas empresas (MPEs).
A revista apresenta, ainda, entrevista com a Juíza Mirla Regina, sobre o desenvolvimento do projeto das CCA’s no Acre. Confira aqui a íntegra da matéria.
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Câmaras de Conciliação e Arbitragem no Acre |
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O Projeto das CCA’s no Acre, em desenvolvimento por meio de um convênio de cooperação técnica e financeira, assinado em abril de 2008 entre o Tribunal de Justiça e o Sebrae/AC, com apoio da Acisa/AC e da OAB/AC, visa promover a solução de litígios em questões referentes a qualquer direito patrimonial disponível, sobre o qual a lei permita transações realizadas por micro e pequenas empresas sem limite de alçada, pela via da conciliação e arbitragem. As CCA’s funcionarão como instâncias de negociação voluntária entre aqueles que buscam a solução de problemas comerciais e de relacionamento nas questões envolvendo valores de até 40 salários mínimos. Assim, a sociedade terá à sua disposição uma maneira simplificada para solução de seus conflitos. Restabecimento das relações comerciais entre as partes, sigilo nas negociações, praticidade, rapidez e eficiência nos procedimentos, estes são os principais objetivos do projeto. De acordo com o Projeto, serão instaladas três Câmaras de Conciliação e Arbitragem nos municípios de Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul, que funcionarão em caráter regional estendendo seus serviços e benefícios a praticamente todos os municípios do Estado. Elas atenderão de forma itinerante 45% dos municípios acreanos, distribuídas do seguinte modo: CCA de Rio Branco: Senador Guiomard, Bujari, Porto Acre e Plácido de Castro; CCA de Brasiléia: Assis Brasil, Epitaciolândia e Xapuri; CCA de Cruzeiro do Sul: Mâncio Lima e Rodrigues Alves. |