O Tribunal de Justiça do Estado do Acre participou do XXV Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado em São Luís, capital do Maranhão. O tema central do Fórum, “Gestão nos Juizados Especiais”, descortina as atribuições do juiz como um gestor, uma vez que trabalha com a administração de cartórios, funcionários, além de extensa agenda.
De acordo com o Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, do Distrito Federal, que preside o FONAJE, os magistrados brasileiros aparecem, no ranking nacional (em pesquisa realizada pela ONU), como os mais produtivos em escala mundial. O Magistrado informou, também, que atualmente os Juizados Especiais respondem por 50% das demandas judiciais no País.
Pelo menos 200 juízes de outros Estados do Brasil participaram do evento. O TJAC foi representado pelos Juízes de Direito Lois Carlos Arruda e Solange de Souza Fagundes, titulares da 3ª Vara Cível e 1º Juizado Especial Cível, da Comarca de Rio Branco, além do secretário da Coordenação dos Juizados Especiais Francisco Arnaldo de Souza Ferreira.
A Juíza Solange de Souza Fagundes, que responde pelo Juizado de Trânsito, destacou a importância da participação do TJAC no FONAJE. Segundo a Magistrada, foi definida uma série de medidas que visam à padronização dos serviços, maior eficiência e celeridade da Justiça e que poderão ser implantadas no TJAC. “Dentre muitos aspectos que poderíamos destacar, tivemos oportunidade de ter uma palestra do Deputado Federal Flávio Dino sobre um Projeto de Lei Substitutivo do Deputado Carlos Valadares quanto à implementação do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública, como também algumas modificações na Lei de Regência dos Juizados Especiais”, disse. A Magistrada salientou, ainda, que as medidas apresentadas no Fórum poderão ser implementados no Judiciário Acreano e que já há diálogos nessa direção.
Desse modo, foi aprovado um enunciado em que as sociedades de economia mista e as empresas públicas municipais e estaduais já podem ser demandadas já nessa estrutura dos Juizados Especiais.
Além disso, foram apresentados, durante o FONAJE, Manuais de Procedimentos dos Juizados Cíveis e Especiais, elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com Solange Fagundes, o Manual de Juizados Especiais viabiliza a padronização de procedimentos em todo o País, já que, muitas vezes, juizados de uma mesma cidade têm procedimentos diversos. Por enquanto, a adesão aos Manuais é facultativa, mas a tendência é que, depois de votada, se torne obrigatória.
Conheça melhor o FONAJE:
Instalado em 1997 com o intuito de aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, por meio da troca de informações, bem como pela padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
O FONAJE reúne magistrados do sistema de Juizados Especiais e turmas recursais dos Estados com o objetivo de uniformizar procedimentos, analisar, estudar e acompanhar projetos legislativos e promover o sistema de Juizados Especiais.
Além disso, proporciona a capacitação dos seus membros por meio do intercâmbio de conhecimentos e de experiências, colaborando com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.
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Veja aqui mais informações sobre o XXV FONAJE, realizado em São Luís, no Maranhão.