Nos dias 14 e 15 de abril, o dr. Alexandre Atheniense, advogado especialista em "Direito em Novas Tecnologias", coordenador e professor do Curso de Direito de Informática na Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, editor do blog "DNT – O Direito e as Novas Tecnologias" e presidente da Comissão de Tecnologia de Informação do Conselho Federal da OAB, ministrará na cidade de Rio Branco o curso "A Lei do Processo Eletrônico Comentada e Regulamentações dos Tribunais".
A atividade, que conta com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tem por objetivo fornecer aos participantes uma interpretação sistêmica da Lei do Processo Eletrônico, bem como uma análise das novidades já implantadas nos Tribunais, como documento eletrônico, peticionamento eletrônico, intimação e citação eletrônica, diário da justiça eletrônico, dentre outras. O curso apresentará uma visão crítica sobre o uso da tecnologia aplicada à Justiça Brasileira, atualizando e capacitando o profissional de Direito para o exercício da prática processual por via eletrônica.
Processo Eletrônico
A Lei no. 11.419/2006, conhecida como Lei do Processo Eletrônico, não constitui marco exclusivo na Justiça Brasileira quanto à utilização do meio digital. Antes dela, a Lei no. 9.800/1999 já permitia a transmissão de peças processuais por via eletrônica, através do uso do fax e do correio eletrônico para a transmissão dos atos processuais. A diferença e inovação trazidas pela Lei 11.419 é que agora o meio eletrônico será utilizado de forma bem mais abrangente para armazenar a íntegra dos autos, comunicações e intimações, além de outros recursos inerentes à rotina do processo sem papel e de atos processuais praticados à distância.
"Vivemos agora a terceira onda, após o manuscrito e o documento impresso, caracterizada pelo documento digital. É uma mudança que assusta num primeiro momento, mas é um caminho sem volta", pontua Atheniense.
Diante dessa mudança, os profissionais de Direito devem se capacitar, visando uma atuação eficiente no novo ambiente marcado pelo trâmite processual digital e por demandas cada vez maiores de causas nesta área. Afinal, o uso da internet no Brasil encontra-se em plena expansão. Esta realidade, aliada à competitividade do mercado dos profissionais de Direito, onde já existem 650 mil advogados inscritos na OAB, e com uma taxa de crescimento de 15% ao ano, amplia ainda mais a necessidade de aprendizado da área.
"Temos que nos preparar, conscientizar e ensinar. De agora em diante, estaremos presenciando uma grande mudança com a adoção das peças em formato digital e os atos praticados à distância. Por este motivo é que nos motivamos a investir no ensino para capacitar os interessados neste novo cenário", esclarece o advogado.
Mudança trará melhorias à Justiça
Apesar da necessidade de aprender a trabalhar neste novo ambiente, mais imposta que escolhida, a mudança trará melhorias. "Consideravelmente, o tempo de solução dos litígios diminuirá na medida em que o processo é implantado de modo totalmente eletrônico, principalmente porque existiam atalhos que não eram possíveis devido à burocracia do papel", explica Atheniense. Desse modo, com a implantação do processo eletrônico, a Justiça Brasileira terá mais "agilidade, transparência, inclusão e diminuição no impacto ambiental", conclui o advogado.
No Estado do Acre, a primeira unidade a utilizar o sistema de tramitação eletrônica de processos – Projudi, foi instalada no dia 29 de fevereiro deste ano. Na Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rio Branco, sob responsabilidade do Juiz Laudivon Nogueira, a prática e a comunicação dos atos processuais acontece exclusivamente por meios eletrônicos, conforme as diretrizes preconizadas na Lei n° 11.419/2006.
Mais informações sobre o Curso no site da OAB/AC ou pelos telefones (68) 3224-8040 e 3223-1693.
Fonte: OAB/AC