O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) aprovou na sessão realizada hoje, 27, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei que trata da reestruturação do Judiciário acreano. Encaminhado pela atual Direção do Tribunal de Justiça, no dia 8 de fevereiro, a matéria obteve apoio dos parlamentares de todas as bancadas com assento na Casa, que justificaram sua aprovação pelo consenso entre as partes envolvidas na construção do Projeto (Direção do Tribunal, Sindicato dos Servidores e Associação de Magistrados) e pela necessidade de fortalecer a estrutura do Poder Judiciário.
Após aprovação nas comissões de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Luis Tchê (PMN); de Serviço Público, tendo como relator o deputado Donald Fernandes (PSDB); e de Orçamento e Finanças, cujo relator é o deputado Helder Paiva (PR), a matéria do Judiciário foi aprovada pelos 19 parlamentares presentes na sessão de hoje, presidida pelo Deputado Edvaldo Magalhães (PC do B).
De acordo com o Presidente da ALEAC, “quem sai ganhando com a aprovação é o cidadão, que terá uma Justiça mais estruturada, célere e eficaz”, afirmou Edvaldo Magalhães. Opinião também compartilhada pelo Deputado Josemir Anute (PR), servidor de carreira do TJAC.
Como foi aprovada por mais de 2/3 dos votos do Plenário, a matéria será votada nesta quinta-feira, 28, em redação final, e seguirá para o Executivo Estadual, para sanção do Governador Arnóbio Marques.
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