NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação dos Magistrados Acreanos – ASMAC, referindo-se às declarações do presidente da OAB, Seção Acre, Florindo Poersch, que na imprensa local vem protestar contra suposta ofensa a prerrogativa de advogado em face de decisão jurisdicional proferida pelo Juiz Marcelo Coelho de Carvalho, vem esclarecer o seguinte:
1) No Estado de Direito ninguém está acima da lei nem imune a investigação, porquanto não há na ordem jurídica nenhum direito absoluto;
2) É de se lamentar que uma entidade da importância da OAB-AC, a pretexto de defender prerrogativas de advogados, queira discutir em âmbito impróprio o mérito de ato jurídico, quando no ordenamento há instrumentos e formas de se insurgir contra decisões judiciais;
3) Não é incitando categorias irmãs (Advocacia, Ministério Público e Magistratura), uma contra a outra, que o profissional do direito irá fortalecer a sua atuação profissional e a ordem jurídica em que atua.
Rio Branco – Acre, 6 de dezembro de 2007.
Juiz Laudivon Nogueira
Presidente da ASMAC