Tag: Projeto de Lei de Assistência à Saúde

Tribunal Pleno Administrativo aprova projeto de lei de Assistência à Saúde

Uma ótima notícia para os servidores do Poder Judiciário: os membros do Tribunal Pleno Administrativo aprovaram por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira (26), o projeto de Lei Complementar sobre a implantação do benefício de Assistência à Saúde. O documento que autoriza a regulamentação e a implantação imediata do benefício, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) para aprovação e, em seguida, será sancionado pelo governador do Acre. A Lei Complementar nº 258, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário Estadual passará a vigorar com algumas ...