Ex-prefeito de Capixaba é condenado por não repassar verbas para pagamentos de precatórios
Sentença considerou que o requerido praticou improbidade administrativa e suspendeu direitos políticos dele por três anos. (mais…)
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Presidente do TJAC homologa acordo e descongestiona fila de precatórios de Cruzeiro do Sul
Decisão autoriza a liberação de recursos para o pagamento ao primeiro colocado na lista única de precatórios do município. (mais…)
Tribunal de Justiça libera mais de R$ 5 milhões em pagamento de precatórios
O desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Acre assinou nesta semana a ordem de liberação do montante de R$ 5.225.634,92 milhões para o pagamento de precatórios do Estado do Acre.
Ao todo, serão pagos 37 precatórios expedidos pelo TJAC e 9 precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT- 14ª), beneficiando aproximadamente 80 credores.
Entre os beneficiários estão pessoas idosas e portadoras de doenças graves, que já haviam recebido o pagamento preferencial previsto no parágrafo 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Os pagamentos serão realizados pela ordem crescente de valor dos precatórios do ...
TJAC e Governo do Estado firmam decreto que altera pagamento de precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, e o governador do Estado, Tião Viana, firmaram nessa terça-feira (3) entendimento sobre os termos do decreto que altera o pagamento de precatórios.
Assinado pelo governador, o decreto nº 7.665 já foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (4).
O documento altera a redação do artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.288, de 21 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Para o pagamento à vista de que trata o inciso II do art. 1º, a Procuradoria Geral do Estado ...