Decisão considerou que o município está impedido de receber repasses de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. (mais…)
Entendimento é de que o Estado brasileiro tem a obrigação de garantir a integridade física, psíquica e moral de todos, sob pena de inúmeros reflexos jurídicos, inclusive na ordem internacional. (mais…)
Decisão determina ao ex-gestor o ressarcimento integral aos cofres públicos no valor de mais de R$ 50 mil e, aos demais envolvidos, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. (mais…)
Com mais essa decisão, os nove membros da atual legislatura passam a ter os direitos políticos cassados e terão que ressarcir ao erário municipal em mais de R$ 80 mil. (mais…)
Decisão impôs a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil correspondente à quantia de 10 vezes o valor da maior remuneração percebida. (mais…)
A hasta pública que pretende satisfazer o valor total da dívida deverá ser realizada na data provável de 15 de dezembro de 2016. (mais…)
Sentença destaca que requeridos nomearam pessoas com “claríssimos laços de parentesco” para o exercício de cargos públicos.
Sentença considera que réu não cumpriu os dispositivos das Leis de Licitações e da Contabilidade Pública para realizar obra de reforma da sede da Prefeitura Municipal.
O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Marlon Machado, julgou e condenou os réus Erisvando Torquato do Nascimento e José Ulineide Benigno Gomes - ex-prefeito e ex-secretário de finanças do município de Tarauacá, respectivamente - pela prática de ato de improbidade administrativa.
De acordo com a decisão, os dois, que também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo período de 10 anos, deverão ressarcir ao erário municipal de Tarauacá na quantia de R$ 103 mil, utilizada ilicitamente para a aquisição de móveis para a residência do ex-prefeito, devidamente corrigida.
Entenda o caso
Segundo ...
A Comarca de Capixaba condenou pela prática de improbidade administrativa o ex-prefeito do município, Joais da Silva dos Santos e o ex-secretário municipal de finanças, José Araujo da Silva Costa. Já o ex-secretário de saúde do município, José Araújo da Silva, foi absolvido.
A decisão é da juíza de direito Ivete Tabalipa, que atua na Vara Única daquele município. A magistrada condenou os réus à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A decisão foi publicada na edição nº 5.251 do Diário da Justiça ...
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