Decisão determina ao ex-gestor o ressarcimento integral aos cofres públicos no valor de mais de R$ 50 mil e, aos demais envolvidos, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. (mais…)
Com mais essa decisão, os nove membros da atual legislatura passam a ter os direitos políticos cassados e terão que ressarcir ao erário municipal em mais de R$ 80 mil. (mais…)
Decisão impôs a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil correspondente à quantia de 10 vezes o valor da maior remuneração percebida. (mais…)
A hasta pública que pretende satisfazer o valor total da dívida deverá ser realizada na data provável de 15 de dezembro de 2016. (mais…)
Sentença destaca que requeridos nomearam pessoas com “claríssimos laços de parentesco” para o exercício de cargos públicos.
Sentença considera que réu não cumpriu os dispositivos das Leis de Licitações e da Contabilidade Pública para realizar obra de reforma da sede da Prefeitura Municipal.
O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Marlon Machado, julgou e condenou os réus Erisvando Torquato do Nascimento e José Ulineide Benigno Gomes - ex-prefeito e ex-secretário de finanças do município de Tarauacá, respectivamente - pela prática de ato de improbidade administrativa.
De acordo com a decisão, os dois, que também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo período de 10 anos, deverão ressarcir ao erário municipal de Tarauacá na quantia de R$ 103 mil, utilizada ilicitamente para a aquisição de móveis para a residência do ex-prefeito, devidamente corrigida.
Entenda o caso
Segundo ...
A Comarca de Capixaba condenou pela prática de improbidade administrativa o ex-prefeito do município, Joais da Silva dos Santos e o ex-secretário municipal de finanças, José Araujo da Silva Costa. Já o ex-secretário de saúde do município, José Araújo da Silva, foi absolvido.
A decisão é da juíza de direito Ivete Tabalipa, que atua na Vara Única daquele município. A magistrada condenou os réus à suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A decisão foi publicada na edição nº 5.251 do Diário da Justiça ...
A Comarca de Mâncio Lima condenou o prefeito do município Cleidison de Jesus Rocha por ato de improbidade administrativa.
A partir de agora, os seus direitos políticos estão suspensos por quatro anos, a partir dessa decisão. O doutor Cleidson, como é mais conhecido, também terá de proceder com o pagamento de multa civil no valor correspondente a 40 vezes o valor de seus proventos em 2010.
Outro ponto de destaque é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual ...
O juiz de Direito substituto Fábio de Farias condenou o ex-prefeito de Rodrigues Alves, Francisco Vagner Santana Amorim, pelo ato de improbidade administrativa. O demandado deverá ressarcir ao erário o valor de R$ 1.497.029,71 mi.
Além disso, o ex-chefe do executivo municipal também foi condenado a uma sanção civil, em razão da “conduta ímproba praticada, reflexo do desprezo do demandado para com o cumprimento de suas atribuições legais”. Essa penalidade corresponde a uma vez o valor do dano (R$ 1.497.029,71).
O erário é o conjunto dos recursos financeiros públicos, ou seja, o dinheiro e bens do Estado, tesouro ou ...
