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Fundo das Penas Pecuniárias: Comarcas de Assis Brasil e Sena Madureira iniciam cadastramento de instituições

A Vara Criminal/Juizado Criminal da Comarca de Sena Madureira e a Vara única da Comarca de Assis Brasil tornaram públicas a abertura do cadastramento de instituições aptas a receber os benefícios do Fundo das Penas Pecuniárias.

O dispositivo foi criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ambas as unidades judiciárias deram início às inscrições no último dia 6 de março. No caso da Vara única da Comarca de Assis Brasil, cuja titularidade é exercida por competência prorrogada pelo juiz ...