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Justiça determina que ente público assegure tratamento multidisciplinar a criança com autismo
Decisão garante tratamento em rede privada casa os serviços não estejam disponíveis na rede pública
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que o Estado garanta tratamento multidisciplinar a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme indicação médica. A decisão, tomada pelo Tribunal Pleno Jurisdicional, também estabelece que, caso os tratamentos não estejam disponíveis na rede pública, o Estado deverá custear o atendimento na rede privada.
A ação foi apresentada pela família da criança, que buscou na Justiça a garantia do tratamento necessário para o acompanhamento do ...
