Lei Estadual que autorizou aumento na quantidade de cargos em comissão é declarada inconstitucional
Decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) considerou que a norma estadual aprovada em fevereiro de 2023, violava princípios constitucionais
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TJAC considera inconstitucional lei que permite contratação excepcional de médicos sem Revalida
Emprego de médicos formados no exterior, sem Revalida e sem CRM, foi autorizado extemporaneamente, em face do avanço da pandemia de covid-19 no Brasil e à falta de médicos em várias regiões (mais…)
Tribunal Pleno julga procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade
Os membros do Tribunal Pleno Jurisdicional estiveram reunidos nessa quarta-feira (29) e promoveram o julgamento de diversos casos de interesse público. Dentre estes, estiveram em pauta embargos infringentes e de nulidade, agravo regimental, ação direta de inconstitucionalidade e mandados de segurança.
Estiveram presentes à sessão o desembargador-presidente do TJAC, Roberto Barros e os desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Adair Longuini, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Junior Alberto, além do procurador de Justiça Carlos Maia.
Um dos processos de destaque em pauta foi uma ação direta de inconstitucionalidade com ...