A conciliação é uma das formas de resolução de conflito bastante utilizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para uma solução rápida e eficaz das demandas judiciais. (mais…)
Decisão destaca que a reclamante sofreu danos morais devido à demora da ré Unitins em entregar seu diploma aguardado há mais de quatro anos.
Decisão declarou "com fundamento no art. 487, III, B, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), resolvido o processo com resolução do mérito”.
Justiça coíbe negativação indevida e decisão destaca a responsabilidade objetiva do banco em decorrência de sua condição de prestador de serviços. (mais…)
Decisão assinala a responsabilidade objetiva da reclamada em decorrência da natureza da relação de consumo entre as partes.
Fato aconteceu na data de 19 de janeiro deste ano e decisão é do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.
Decisão judicial considerou que mesmo sendo comprovada a diferença entre os valores dos produtos, não foi dado ao autor o pagamento do menor valor ofertado.
Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis considera que é do usuário a obrigação de possibilitar acesso ao relógio medidor de energia elétrica.
Uma decisão do 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco deslinda um tema ainda considerado polêmico na Justiça Brasileira: o da utilização de banheiros por parte de pessoas que assumam outras identidades de gênero que não as tradicionais homem e mulher.
Em síntese, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, também, tendo em vista a intensidade do dano, o juiz de Direito substituto Marlon Machado fixou a indenização por danos morais em R$ 2.500, que considerou “ser capaz de amenizar o dano moral sofrido” pela parte reclamante.
Ele ressaltou que houve claro abuso de direito por ...
