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Município de Cruzeiro do Sul deve destinar recursos para implantação do Procon local
Decisão pontuou que Ente Público não agiu, apesar da previsão constitucional e em leis municipais para instalação do Órgão de Proteção ao Consumidor. (mais…)
Tag: 1ª Câmara Cível
2º Grau: Rejeitado HC e confirmada prisão civil de alimentante que deixou de pagar dívida integral
Medida excepcional está prevista no Novo Código de Processo Civil e visa garantir direito de menores à prestação alimentar. (mais…)
1ª Câmara Cível confirma sentença que extinguiu execução fiscal que tramitava há 25 anos
Acórdão ressalta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que confirma o mesmo entendimento manifestado pelo Judiciário Acreano. (mais…)
Negada anulação de reconhecimento de paternidade a homem que alegou ter sofrido “pressão psicológica”
Decisão considera prevalência da irrevogabilidade e da irretratabilidade dos atos praticados de forma livre e consciente. (mais…)
Ente Público Municipal tem dever de matricular criança em creche próxima a sua casa
Acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre destaca direito constitucional do menor à educação. (mais…)
1ª Câmara Cível: portadores de paralisia cerebral têm direito a isenção de IPVA de veículos “não adaptados”
Decisão ocorreu em caso no qual paciente tetraplégico questionou na Justiça negativa do Estado do Acre em conceder o benefício.
Falta de ligação entre o evento danoso e a conduta médica afasta o dever de indenizar
Acórdão da 1ª Câmara Cível do TJAC rejeitou apelo de paciente que pleiteava indenização em decorrência de tendão rompido por suposto erro médico. (mais…)
Justiça mantém pagamento de indenização por troca de bebês na maternidade do Hospital Santa Juliana
Decisão unânime da 1ª Câmara Cível do TJAC considera “induvidoso o abalo psíquico causado aos autores” da ação. (mais…)
Direito à Educação: 1ª Câmara Cível mantém obrigação do Município de Rio Branco em garantir vaga em creche
Acórdão ressalta que é competência primária do Ente Público municipal garantir o direito de toda criança ao ensino infantil gratuito. (mais…)
Sessão da 1ª Câmara Cível funciona em caráter inédito com quórum de julgadores ampliado
Mudança está alinhada ao Novo CPC, ao Regimento Interno do Tribunal, à ampla defesa do contraditório e melhoria da prestação jurisdicional.