“Regulamenta o atendimento virtual por magistrados do Tribunal de Justiça do Acre, aos advogados, procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes, no exercício do seu jus postulandi, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado em razão da pandemia pelo COVID-19 e dá outras providências.”