Convênios
Convênio é um instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, dos Estados e Municípios para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, contempla, por óbvio, os Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. (Decreto Federal n.º 11.531/2023).
Painel de Acompanhamento dos Convênios 
| Ano | Número | Objeto | Concedente | Convenente | Tipo de Convênio | Valor Global | Vigência | Inteiro teor |
Processo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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2025 |
56/2025 |
O presente Convênio tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para em ações conjuntas promover a emissão de Carteiras de Identidade, expedidas durante a realização da Semana Nacional de Registro Civil do Poder Judiciário – Registre-se e das ações do Projeto Cidadão, de modo a garantir direitos de cidadania a populações carentes e residentes em áreas de difícil acesso. |
Poder Judiciário do Estado do Acre | Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre (FUNESPC/AC) | Repasse | 32.643,00 | 21/02/2025 |  |
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0007641-64.2025.8.01.0000 |
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2025 |
003/2025 |
O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes, concernente a designação de Policiais militares da ativa, para atuarem no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, proporcionando a segurança dos magistrados, servidores e usuários da justiça, bem como estabelecer o quantitativo necessário, no apoio e resguardo da atividade jurisdicional, nos termos do que dispõe o art. 21, §1º e 2º da Resolução n.º 435, de 28 de outubro de 2021 do CNJ. |
Poder Judiciário do Estado do Acre | Policia Militar do Estado do Acre – PMAC | Repasse | 500.000,00 | 31/01/2026 | |
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0009039-46.2025.8.01.0000 |
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2025 |
53/2025 |
O presente convênio, com caráter de reciprocidade institucional, tem por objetivo regulamentar os termos e condições para que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ( TJAC ), com seu Corregedor integre o COLÉGIO DE CORREGEDORAS E CORREGEDORES DA JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE, conforme Resolução nº 01/2025-CCOGE. |
Poder Judiciário do Estado do Acre | Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil – CCOGE | Repasse | 60.000,00 | 01/09/2030 | |
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0006024-69.2025.8.01.0000 |
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2025 |
50/2025/SEE |
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de parceria, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica MEC n.º 43/2023 e CNJ n.º 23/2023, entre o Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Acre (SEE), visando à implantação do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas, para promover um modelo de Justiça voltado à solução pacífica de conflitos nas instituições educacionais. |
Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 123.762,00 | 30/04/2027 |  |
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0001322-51.2023.8.01.0000 |
| 2025 | 14132023 | Execução do Projeto ECA na Comunidade Direitos e Deveres | Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 20.000,00 | 31/12/2025 | |
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0001275-77.2023.8.01.0000 |
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2024 |
41/2024 |
O presente Convênio tem por objeto a conjunção de esforços para aquisição de papel moeda a ser utilizado na emissão da primeira via das Carteiras de Identidade, que serão expedidas durante a realização das ações do Projeto Cidadão, até o limite de 427 (quatrocentos e vinte e sete), ações essas realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, que terá um custo no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista a grande demanda deste serviço em todos as edições do referido projeto. |
Poder Judiciário do Acre | Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo | Repasse | 50.000,00 | 04/12/2026 | |
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0006819-12.2024.8.01.0000 |
| 2024 | 30/2022 | O presente convênio, com caráter de reciprocidade institucional, tem por objetivo regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre integre o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. | Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça | Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça | Receita | 300.000,00 | 27/06/2027 | |
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0002671-26.2022.8.01.0000 |
| 2024 | 18/2024 | O presente Convênio tem por objeto a conjunção de esforços para a realização do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades, visando a capacitação dos profissionais da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, fornecendo uma base sólida sobre os conceitos e habilidades necessárias para planejar, coordenar e executar com confiança e eficácia os detalhes de proteção de autoridades, conforme os princípios doutrinários institucionais. | Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP | Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP | Receita | 15.250,00 | 21/04/2026 | |
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0002696-05.2023.8.01.0000 |
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2024 |
59/2024 | O presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira tem por objeto a junção de esforços para a execução do Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho, denominado Programa Radioativo, com o repasse de recursos financeiros advindos de Emenda Estaduais ao Orçamento Geral do Estado do Acre 2024 (OGE), para custear no mínimo 17 (dezessete) bolsas para aprendizes, durante um período de 12 (doze) meses. | Poder Judiciário do Acre | Federação das Industrias do Estado do Acre – FIEAC | Repasse | 260.000,00 | 31/12/2025 | |
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0009287-46.2024.8.01.0000 |
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2024 |
63/2024 | O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros da CONCEDENTE para a ICT EXECUTORA visando à execução do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, tendo por objeto o(a) RESIDÊNCIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, em conformidade com o plano de trabalho (Anexo). | Poder Judiciário do Acre | Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN | Repasse | 1.631.932,80 | 07/07/2026 | |
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0000306-96.2022.8.01.0000 |
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2024 |
15.995/2024 | Fortalecimento da Equipe de Agentes da Divisão de Proteção da Infância e da Juventude no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJAC. | Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 50.000,00 | 31/12/2025 | |
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0002059-20.2024.8.01.0000 |
| 2024 | 14.434/2024 | Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO | Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 100.000,00 | 31/12/2025 | |
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0002059-20.2024.8.01.0000 |
| 2024 | 08.356/2024 | Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO | Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 80.000,00 | 31/12/2025 | |
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0002059-20.2024.8.01.0000 |
| 2024 | 01.927/2024 | Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO | Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 80.000,00 | 31/12/2025 | |
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0002059-20.2024.8.01.0000 |
| 2023 | 36400001/2023 | Projeto de Implantação de Sala Segura do TJAC e Equipamentos de Infraestrutura de Dados | Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN | Poder Judiciario do Estado do Acre | Receita | 5.700.000,00 | 31/12/2025 | |
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0001274-92.2023.8.01.0000 |
| 2023 | 23022023 | Apoio à Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre | Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 157.500,00 | 31/12/2025 | |
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0001276-62.2023.8.01.0000 |
| 2023 | 30360002/2023 | Projeto de Melhoria da Estrutura de Comunicação e TIC | Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 350.000,00 | 31/12/2025 | |
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0004051-50.2023.8.01.0000 |
| 2023 | 38920012/2023 | Projeto de Implantação de Sala Segura do TJAC e Equipamentos de Infraestrutura de Dados | Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 4.995.642,00 | 31/12/2025 | |
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0001274-92.2023.8.01.0000/0004927-05.2023.8.01.0000 |
| 2023 | 30360009/2023 | Aquisição de Equipamentos e Contratação de Serviços para Estruturação do Poder Judiciário | Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 1.000.000,00 | 31/12/2025 | |
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0009328-81.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 937005/2022 | Implantação de uma Fábrica de Confecção de Chinelos no Complexo Penitenciário de Rio Branco, Estado do Acre. | Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 305.000,00 | 29/12/2025 | |
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0001390-35.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 930465/2022 | Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) | Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 380.000,00 | 08/12/2026 | |
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0006708-33.2021.8.01.0000 |
| 2022 | 937006/2022 | Estruturação de Casas Terapêuticas no Acre | Ministério dos Direitos Humanos — MDH | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 693.281,58 | 27/12/2025 | |
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0001658-89.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 930436/2022 | Implantação do Projeto Mediação de Conflitos nas Escolas no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. | Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 323.075,24 | 08/12/2026 | |
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0001453-60.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 930461/2022 | Execução do Projeto Arte do Ser | Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 101.100,00 | 08/12/2026 | |
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0001411-11.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 930448/2022 | Estruturação do Escritório Social na Comarca de Rio Branco-AC | Ministério da Justiça e Segurança Pública -MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 633.710,69 | 15/12/2025 | |
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0001411-11.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 930445/2022 | Execução do Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida | Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 606.060,61 | 08/12/2026 | |
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0001393-87.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 930452/2022 | Execução do Projeto Fortalecendo Vidas — Etapa de Capacitação Profissional de Adolescentes. | Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 353.536,00 | 19/12/2025 | |
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0001380-88.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 003/2022/SEPLAG | Apoio as entidades terapêuticas que atendem mulheres em drogadição (Apoio às atividades da AREDACRE). | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) |
Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 200.000,00 | 28/06/2025 | |
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0002196-70.2022.8.01.0000 |
| 2022 | 001/2022/SEJUSP | Execução do Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho — Programa RADIOATIVO. | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 485.000,00 | 31/12/2025 | |
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0002670-41.2022.8.01.0000 |
| 2021 | PAJ 000147.2013.14.001/9 | Projeto Resgate da Cidadania – Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. | Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (MPT) | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 67.696,93 | 01/06/2024 | |
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0006684-39.2020.8.01.0000 |
| 2021 | 002/2022/SEPLAG | Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). | Ministério da Economia – ME/Governo do Acre | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 211.181,87 | 05/04/2025 | |
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0004088-48.2021.8.01.0000 |
| 2021 | 001/2022/SEPLAG | Implantação do Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul (AC). | Ministério da Economia – ME/Governo do Acre | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 264.121,24 | 05/04/2026 | |
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0003620-84.2021.8.01.0000 |
| 2021 | 915462/2021 | Modernização do Parque Computacional das unidades jurisdicionais de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), para utilização nas áreas judicial e administrativa do Poder Judiciário Acreano. | Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 1.365.000,00 | 16/12/2025 | |
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0002868-15.2021.8.01.0000 |
| 2021 | 001/2021/SEJUSP | Programa Justiça Comunitária nos municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira. | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 265.104,86 | 31/12/2025 | |
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0005546-03.2021.8.01.0000 |
| 2020 | 904427/2020 | Projeto Cidadão – Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos) e Indígenas, buscando a igualdade racial e social. | Ministério da Justiça – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 928.215,66 | 01/04/2026 | |
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0000317-96.2020.8.01.0000/0002316-50.2021.8.01.0000/0002306-06.2021.8.01.0000 |
| 2020 | 902189/2020 | Implementar o projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco Acre – Democratizar a prática de esporte e da leitura entre as crianças e adolescentes dos bairros distantes da capital, buscando a ocupação do tempo livre e evitando o agravamento de distorções sociais com a prática cívica de conhecer a estrutura e importância das instituições da justiça como provedor de desenvolvimento democrático e da paz social. | Ministério da Justiça – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 206.161,12 | 02/12/2025 | |
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0006746-79.2020.8.01.0000 |
| 2020 | 902187/2020 | Projeto Cidadão – Garantir o acesso à Justiça e a cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros), residente nos Municípios de Rio Branco e Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil no Estado do Acre. | Ministério da Justiça – MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 808.481,51 | 02/12/2025 | |
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0006622-96.0000/264-81.2021.8.01.0000/0000262-14.2021.8.01.0000 |
| 2019 | 886484/2019 | Instalação de sistema de videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, de modo a interligar todas as varas criminais do estado e implementação dos Projetos Visita Virtual e Audiências Virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhado no Plano de Trabalho. | Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN/MJSP | Poder Judiciário do Estado do Acre | Receita | 8.042.172,27 | 31/12/2025 | |
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0009468-23.2019.8.01.0000 0006279-37.2019.8.01.0000 0000081-76.2022.8.01.0000 0000082-61.2022.8.01.0000 0000083-46.2022.8.01.0000 0000084-31.2022.8.01.0000 0000085-16.2022.8.01.0000 0000086-98.2022.8.01.0000 |
Última modificação: 29/01/2026
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis:
Periodicidade: Anual
Responsável: Presidência - PRESI
E-mail: diges@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3212-8256
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
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