21077190	08015.000121/2022-18

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, sala 224 - Bairro Zona Cívico-Administra va, Brasília/DF, CEP 70064-900
Telefone: 6120259116 / 7530 / 3394 / 9433 - h ps://www.jus ca.gov.br

TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2022
Convênio Nº 05/2022/CGPGC/GAB-Senajus/SENAJUS
Processo Nº 08015.000121/2022-18
  
CONVÊNIO Nº 05/2022, PLATAFORMA +BRASIL Nº 930461/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO "O
	PRESENTE 	PROJETO 	TEM 	POR
	  	OBJETO PROMOVER UM AMBIENTE DE
	ACOLHIMENTO 	QUE 	PROPORCIONE
PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E APRENDIZADO, DIVERSOS MEIOS DE LAZER, EDUCAÇÃO E ACESSSO À CULTURA, ALÉM DE CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS INFANTES ABRIGADOS NAS
CASAS DE ACOLHIMENTO DO ESTADO DO ACRE". 

 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0102-80, com sede na Esplanada dos Ministérios, Palácio da Jus ça, Bloco T, CEP 70.064900, nesta Capital, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela Diretora do Departamento de Promoção de Polí cas de Jus ça da Secretaria Nacional de Jus ça, NÁDIA DE
CASTRO AMARAL FRANCO WALLER, inscrita no CPF: 893.323.001-78, no uso das atribuições previstas na Portaria SENAJUS/MJSP nº 49, de 19 de julho de 2022, nomeadA pela Portaria nº 1.123, publicada no
D.O.U de 19 de setembro de 2022 , e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 1Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 1
sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua do Tribunal de Jus ça, s/nº - Via Verde - Rio Branco/AC. CEP: 69915-631, doravante denominado CONVENENTE, representado pela Desembargadora Presidente, WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC, CPF/MF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada na Alameda Palmeiras, nº 95-Condomínio Chácara Ipê, Bairro Distrito Industrial - Rio Branco/AC.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio nº 05/2022, registrado na Plataforma +BRASIL nº 930461/2022, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo administra vo SEI nº 08015.000121/2022-18 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto "O presente projeto tem por objeto promover um ambiente de acolhimento que proporcione palestras de conscien zação e aprendizado, diversos meios de lazer, educação e acesso à cultura, além de cuidados com a saúde mental dos infantes abrigados nas casas de acolhimento do Estado do Acre", conforme detalhado no Plano de Trabalho SEI: 21077071.
 
CLAUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +BRASIL, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os par cipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde sejam subme dos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos par cipes:
I - DO CONCEDENTE:
a)	realizar na Plataforma +BRASIL os atos e os procedimentos rela vos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b)	transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c)	acompanhar, avaliar e aferir, sistema camente, a execução sica e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação per nente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d)	analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e)	dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e ocumprimento dos prazos rela vos à prestação de contas; e
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 2Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 2
f)	divulgar atos norma vos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e a vidades.
II - DO CONVENENTE:
a)	executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referênciaaceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b)	aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c)	elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica eins tucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os norma vos do programa, bem como apresentar documentos de tularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emi dos pelo órgão ambiental competente, órgão ou en dade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d)	assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os norma vos dos programas, ações e a vidades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do bene cio pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e)	submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,na forma definida neste instrumento, observadas as vedações rela vas à execução das despesas;
f)	manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, abertaem ins tuição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapar da, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento rela vas à execução das despesas;
g)	proceder ao depósito da contrapar da pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h)	realizar na Plataforma +BRASIL os atos e os procedimentos rela vos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i)	selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refle r situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
j)	es mular a par cipação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem comona manutenção do patrimônio gerado por estes inves mentos;
k)	manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data emque foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
l)	manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos rela vos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados ob dos;
m)	facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permi ndo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação rela va à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n)	permi r o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, aqualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 3Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 3
como aos locais de execução do respec vo objeto;
o)	apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e formaestabelecidos neste instrumento;
p)	apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursosdeste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo es pulado na respec va no ficação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos es pulados neste Termo de Convênio;
q)	assegurar e destacar, obrigatoriamente, a par cipação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de iden ficação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Norma va SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a subs tuí-la;
r)	operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos inves mentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se des na;
s)	manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t)	permi r ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
u)	dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administra va, cien ficar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal e o respec vo Ministério Público Estadual;
v)	instaurar processo administra vo apuratório, inclusive processo administra vo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w)	manter um canal de comunicação efe vo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pelaUnião de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x)	disponibilizar, em seu sí o oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento u lizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y)	exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administra vo de execução oufornecimento – CTEF;
z)	observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais oumunicipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa)	apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou en dade convenente, ouregistro na Plataforma +BRASIL que a subs tua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
 
CLÁUSULA QUARTA– DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a par r da assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo adi vo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 4Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 4
formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos es pulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial n. 424, de 2016 (seja “de o cio”, seja mediante termo adi vo), somente será admi da nas hipóteses de que trata art. 27, §3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compa vel com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 101.100,00 (cento e um mil e cem reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I	- R$ 100.000,00 (cem mil reais), rela vos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 - LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022, publicada no DOU de nº 16, de 24 de janeiro de 2022, assegurado pela Nota de Empenho 2022NE000020 (18443905), vinculadas ao Programa de trabalho nº 3000020220007 - Jus ça, PTRES 207904, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188000000, Natureza de Despesa 333041.
II	- R$ 1.100,00 (mil e cem reais), rela vos à contrapar da do CONVENENTE, consignados de acordo com a previsão na Lei Orçamentária Anual nº 3.891, de 22 de dezembro de 2021, do Estado do Acre.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quan ta vo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/suba vidades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
Subcláusula Terceira. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapar da financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapar da observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapar da.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapar da proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros rela vos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapar da do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em ins tuição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ do órgão ou da en dade CONVENENTE ou da unidade executora.
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 5Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 5
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da  parcela única ficará condicionada a(o):
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não u lizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sé ma. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação mo vada, conforme previsto no ar go 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que ver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido mo vadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o ar go 41, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +BRASIL, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I	- comprovar o aporte da contrapar da pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
II	- estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70%(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará re da até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I	- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatadapelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
II	- for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não jus ficados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prá cas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos pra cados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III	- o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respec vo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de ins tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 6Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 6
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tulos da dívida pública, quando a u lização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou ex nção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à ins tuição financeira albergante da conta corrente específica:
I	- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para aconta única da União, caso os recursos não sejam u lizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja mo vada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sé ma;
II	- o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazoprevisto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sé ma. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda, junto à ins tuição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser man dos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser u lizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos par cipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I	- u lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida nesteinstrumento;
II	- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III	- efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesatenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV	- efetuar pagamento, a qualquer tulo, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou en dade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V	- realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes apagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 7Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 7
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI	- realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII	- realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa vo, informa vo ou de orientação social,da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII	- transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras en dades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX	- transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada aopresente Convênio;
X	- celebrar contrato, convênio ou outro po de parceria com en dades impedidas de receber recursosfederais; e
XI	- pagar, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor públicoda a va, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
XII	-subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permi do neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII	-realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado; e
XIV	- u lizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n.6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +BRASIL e os respec vos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de tularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de tularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +BRASIL o beneficiário final da despesa:
I	– por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II	– na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III	– no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes deatrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapar da pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma +BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
I	- a des nação do recurso;
II	- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III	- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV	- informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V	- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho rela va ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a iden ficação do beneficiário do pagamento pela ins tuição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa sica que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respec va despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24479081&infra_sist…
	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 8Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 8
I	- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção dematerial ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular des nada a empreendimento específico;
II	- o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III	- o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere novalor do adiantamento pretendido.
 
CLÁUSULA NONA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições con das na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais per nentes às licitações e contratos administra vos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira.  Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e após aceite do termo de referência ou emissão do laudo de análise técnica, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respec vo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados do aceite do termo de referência ou da emissão do laudo de análise técnica, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que mo vado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, em casos devidamente jus ficados pelo convenente e admi dos pelo concedente, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no ar go 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a)	licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b)	adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior aoinício da vigência do instrumento;
c)	contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta.  Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos ar gos 2º a 6º da Instrução Norma va SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sé ma. As atas e as informações sobre os par cipantes e respec vas propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +BRASIL.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24479081&infra_sist…
	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 9Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 9

I	- contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do ar go 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
II	- compa bilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III	- enquadramento do objeto conveniado com o efe vamente licitado, e
IV	- fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro naPlataforma +Brasil que a subs tua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
I	- realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas per nentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapar da, quando for o caso;
II	- registrar na Plataforma +BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço es mado pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respec vo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administra vo de Execução ou Fornecimento – CTEF e seus respec vos adi vos;
III	- prever no edital de licitação e no Contrato Administra vo de Execução ou Fornecimento – CTEF que aresponsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV	- exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administra vo de Execução ou
Fornecimento – CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
V	- inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a ins tuição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a par cipação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I	- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II	- no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III	- no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va e Inelegibilidade,supervisionado pelo Conselho Nacional de Jus ça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com en dade(s) privada(s) sem finalidade lucra va, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24479081&infra_sis…
	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 10Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 10
 
CLÁUSULA DÉCIMA  – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo adi vo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e jus ficada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a respec va necessidade e os bene cios que se pretende agregar ao projeto, cuja jus fica va, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respec vos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade sica e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução sica e dos resultados, na forma dos ar gos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garan r a regularidade dos atos pra cados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descon nuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +BRASIL representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I	- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II	- a compa bilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e osdesembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III	- a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +BRASIL; IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da a vidade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
I	- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II	- delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou en dades que se situem próximos aolocal de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III	- reorientar ações e decidir quanto à aceitação de jus fica vas sobre impropriedades iden ficadas naexecução do instrumento;
IV	- solicitar diretamente à ins tuição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do Convênio;
V	- programar visitas ao local da execução, quando iden ficada a necessidade, observado o disposto noart. 54, caput, inciso II e §2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI	- u lizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais nainternet, aplica vos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 11Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 1
VII	- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das jus fica vas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as jus fica vas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as jus fica vas prestadas.
Subcláusula Sé ma. Caso as jus fica vas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respec vo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A u lização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o úl mo dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efe vação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sé ma ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do ar go 6º da Instrução Norma va TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administra vas ao alcance da autoridade administra va ou ainda requerer ao órgão jurídico per nente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informa vo dos Créditos não quitados de órgãos e en dades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sé ma serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a no ficação ser registrada na Plataforma +BRASIL, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legisla vo rela vos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Execu vo Federal, no desempenho de suas funções ins tucionais rela vas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administra va, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que pra carem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades pra cadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prá ca de crime ou de ato de improbidade administra va, cien ficará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos ar gos 7º, §3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na a vidade administra va, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemá co
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24479081&infra_sis…
	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 12Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 12

pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administra vas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +BRASIL representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou en dade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos ar gos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemá co da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma +BRASIL, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +BRASIL, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efe va conclusão do objeto pactuado; II - declaração de realização dos obje vos a que se propunha o Convênio;
III	- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV	- termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +BRASIL nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analí ca a que es ver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sé ma. Caso não tenha havido qualquer execução sica nem u lização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da res tuição das receitas ob das nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +BRASIL o recebimento da prestação de contas, cuja análise:
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24479081&infra_sis…
	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 13Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 13
I	- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nasinformações con das nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
II	- para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução sica do objeto, conterá os apontamentos rela vos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Obje vando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser u lizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, bole ns de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as a vidades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE no ficará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, §9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A no ficação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legisla vo rela vos ao CONVENENTE, devendo a no ficação ser registrada na Plataforma +BRASIL.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efe vado após a concessão do prazo da no ficação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.  
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante jus fica va, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +BRASIL, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos veram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I	- aprovação;
II	- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal deque não resulte dano ao Erário; ou
III	- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejamexauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sé ma.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante jus fica va e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sé ma. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +BRASIL e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os ar gos 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que es ver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do ar go 6º da Instrução Norma va TCU 71, de
2012, a autoridade administra va adotará medidas administra vas ao seu alcance ou requerer ao órgão
https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24479081&infra_sis…
	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 14Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 14
jurídico per nente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou en dade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os requisitos para tal, da eventual responsabilização destes úl mos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da ex nção deste Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en dade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site h ps://www.gov.br/tesouronacional/pt-br, informando a Unidade Gestora 200143 (SENAJUS) e Gestão 00001:
I	- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas ob dasnas aplicações financeiras realizadas e não u lizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II	- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, naforma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a par r da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)	quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, daPortaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da res tuição das receitas ob das nas aplicações financeiras realizadas;
b)	quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c)	quando os recursos forem u lizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapar da do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos par cipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do ar go 6º da Instrução Norma va TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administra vas ao alcance da autoridade administra va ou ainda requerer ao órgão jurídico per nente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informa vo dos Créditos não quitados de órgãos e en dades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à ins tuição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a ex nção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sí o
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 15Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 15
eletrônico ins tucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos mo vos que deram causa à referida devolução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de u lizá-los para assegurar a con nuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de u lização dos bens.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I	- denunciado a qualquer tempo, ficando os par cipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que par ciparam voluntariamente da avença;
II	- rescindido, independente de prévia no ficação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a)	u lização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)	inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c)	constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d)	verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos ar gos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e)	inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,salvo as hipóteses em que houve mo vada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f)	inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula Oitava,Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à ins tuição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no úl mo caso, da con nuidade da apuração, por medidas administra vas próprias, quando iden ficadas outras irregularidades decorrentes do ato pra cado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respec vo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respec va assinatura.
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 16Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 16
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sí o eletrônico específico denominado Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE no ficará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legisla va ou Câmara Legisla va, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I	- caso seja município ou o Distrito Federal, a no ficar os par dos polí cos, os sindicatos de trabalhadores e as en dades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos rela vos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a no ficação por meio eletrônico;
II	- cien ficar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da áreavinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
III	- disponibilizar, em seu sí o eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os par cipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I	- todas as comunicações rela vas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadasquando realizadas por intermédio da Plataforma +BRASIL, exceto quando a legislação regente ver estabelecido forma especial;
II	- as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão cons tuir-se em peças de processo e os respec vos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
(cinco) dias;
III	- as reuniões entre os representantes credenciados pelos par cipes, bem como quaisquer ocorrênciasque possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV	- as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +BRASIL deverão ser supridas através da regular instrução processual.
Subcláusula Única. De acordo com o Art. 3°, inciso IV da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, fica estabelecido o Nível IV para efeitos de celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas.
 
CLÁUSULA NONA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os par cipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tenta va de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Jus ça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Cons tuição Federal.
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administra vo em epígrafe, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do concedente.
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 17Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 17
 
Brasília-DF,  na da data da assinatura.
Pelo CONCEDENTE:
assinado eletronicamente
NÁDIA DE CASTRO AMARAL FRANCO WALLER
Diretora
Departamento de Promoção de Polí cas de Jus ça
SENAJUS
No uso das atribuições previstas na Portaria SENAJUS/MJSP nº 49, de 19 de julho de 2022
 
Pelo CONVENENTE:
assinado eletronicamente
WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Desembargadora Presidente do Tribunal de Jus ça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 08/12/2022, às 15:31, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Nadia de Castro Amaral Franco Waller, Diretor(a) do Departamento de Promoção de Polí cas de Jus ça, em 08/12/2022, às 16:28, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A auten cidade do documento pode ser conferida no site h p://sei.auten ca.mj.gov.br informando o código verificador 21077190 e o código CRC 65C748EB
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site h p://www.jus ca.gov.br/acesso-asistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Jus ça e Segurança Pública.
	Referência: Processo nº 08015.000121/2022-18	SEI nº 21077190
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	Convênio Geral n.º 930461/2022 (1757541)         SEI 0001411-11.2022.8.01.0000 / pg. 18Convênio 05-2022 (21077190) (13 3310)  	SEI 0	 / pg. 18