Atendimento virtual é regulamentado no Tribunal de Justiça

Medida considera a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização dos atendimentos

Portaria conjunta, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Francisco Djalma, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, nesta quarta-feira, 18, regulamenta o atendimento virtual por todos os magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre, aos integrantes do sistema de justiça.

A medida é válida durante o período de estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado em razão da pandemia pela COVID-19, e considera a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de atos processuais, reuniões, audiências e demais atividades por meio eletrônico.

Com isso, conforme a Portaria Conjunta nº 35/2020, advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes, podem postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça pelos meios tecnológicos.

Os juízes e desembargadores deverão realizar os atendimentos adotando, prioritariamente, as plataformas de videoconferência já utilizadas para a realização de audiências e/ou sessões de julgamento em órgãos colegiados.

A relação com os números de telefones e responsáveis por todas as varas judiciais e gabinetes de desembargadores está disponível na página do Tribunal de Justiça. Clique aqui para acessar.

Veja a portaria

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Fonte: Atualizado em 19/08/2020