Participação dos profissionais foi essencial para que os operadores do direito pudessem compreender os fatos vivenciados pela vítima e promover a entrega da prestação jurisdicional na sua real medida
O Poder Judiciário Acreano possibilitou que uma vítima de violência doméstica, com surdez, pudesse prestar depoimento em uma audiência na Vara de Proteção à Mulher, que funciona no Fórum Criminal da Cidade da Justiça.
A audiência de oitiva ocorreu na segunda-feira (5) e contou com dois intérpretes de libras (Língua Brasileira de Sinais), que facilitaram na comunicação dos mediadores com as partes do processo, que corre em segredo de justiça.
“Assegurar a oitiva de partes com limitações auditivas em audiência e garantir o pleno acesso à justiça. A participação foi essencial para que os operadores de direito pudessem compreender os fatos vivenciados pela vítima e promover a entrega da prestação jurisdicional na sua real medida. Experiência exitosa”, disse a juíza de Direito, Andréa Brito, que realizou a audiência.
A vítima, por vários anos, sofreu agressões do companheiro e, por muitas vezes, foi obrigada a praticar programas sexuais, segundo consta em seu depoimento. Na audiência, foram ouvidas a mãe e a irmã da vítima que confirmaram as agressões.
Os intérpretes participantes da audiência fazem parte da Central de Interpretação de Libras do Estado do Acre (CIL), que presta serviço às pessoas surdas em atendimentos públicos.
O intérprete Idelvan Albuqueruqe de Souza ressaltou que a CIL busca atender às necessidades dos surdos, tanto na Justiça, como na saúde, e em outros serviços.
A Lei de Libras (Lei 10.436/2002) foi sancionada em abril de 2002 e reconhece a Língua Brasileira de Sinais como forma legal de comunicação e expressão. O artigo 2º estabelece que os serviços públicos devem apoiar o uso e a difusão daquele tipo de língua, e o artigo 3º garante que as instituições e concessionárias de serviços públicos devem prestar o atendimento adequados aos portadores de necessidades de deficiência auditiva.
O réu foi condenado no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.
Reconhecimento
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) faz parte de uma lista de 43 tribunais do País que já instituíram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a Resolução nº 230 do próprio CNJ.
Entre as ações em andamento no Judiciário envolvem, entre outras, a contratação de intérprete de Libras para as audiências e julgamentos, adoção de sistemas para possibilitar o trabalho de deficientes visuais. Magistrados e servidores fazem, atualmente, na Escola do Poder Judiciário (ESJUD), curso em Libras para facilitar o atendimento e inclusão desse público no Judiciário Acreano.
O site do TJAC também conta com um ícone que direciona o usuário ao ambiente do VLibras. Essa é uma ferramenta criada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Universidade Federal da Paraíba, adotada pela Justiça Estadual, que realiza a tradução do conteúdo do Portal para Libras.