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Câmara Criminal nega habeas corpus a ex-prefeito de Brasiléia
Indeferimento do pedido foi fundamentado pela ausência de ilegalidade na determinação da prisão preventiva do político.
Notícias
Mantida condenação de Ente Municipal a indenizar familiares de pedestre atropelada por veículo oficial
Ente Municipal deverá pagar R$50 mil de indenização por danos morais para o viúvo e a filha de vítima.
Transportadora deve indenizar comerciante em mais de R$ 50 mil por avarias em mercadoria
Conduta da requerida, segundo a decisão, é clara e essa não se desincumbiu do conjunto de documentos carreados nos autos.
Crime ambiental: Justiça condena réu por corte ilegal de espécies ameaçadas em Área de Preservação Permanente
Entendimento jurídico foi que restou devidamente comprovada a prática de crime contra o meio ambiente durante a instrução processual. (mais…)
Estado do Acre deverá fornecer acesso a prontuários médicos ao MPAC mesmo sem autorização judicial
Decisão reconhece o caráter sigiloso de documentos, mas também expõe que isso não pode dificultar o trabalho do órgão fiscalizador.
Mantida condenação de Ente Público a finalizar adequações em unidade de ensino
Caso a ordem judicial não seja cumprida, incidência da multa é de mil reais.
Poluição sonora: Juízo da Comarca de Xapuri determina interdição de clube de festa
Decisão determina que estabelecimento realize adaptações para efetivar o isolamento acústico e proteger a coletividade, sob pena de multa em caso de descumprimento. (mais…)
Membro de facção criminosa é condenado em Sena Madureira
Decisão estabeleceu pena de mais de cinco anos pelo envolvimento na organização criminosa e receptação.
Site deve indenizar mãe por divulgar nome e imagens de filho afogado
Decisão mostra ter existido conduta dolosa da parte reclamada, ao publicar vídeo.
Homem que agrediu ex-mulher e o filho de oito meses é condenado
Conjunto probatório apontou a conduta delitiva do réu, que ofendeu a integridade física das vítimas causando-lhe lesão corporal de natureza leve.